Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8093093-23.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8093093-23.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ricardo Passos Conceicao Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Requerente: Eder Pereira Do Carmo Cruz Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Requerente: Charles Edgard Silva Freitas Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Requerente: Claudio Dos Santos Costa Lopes Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8093093-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RICARDO PASSOS CONCEICAO e outros (3) Advogado(s): ROBERTA CARVALHO FREIRE DOS SANTOS (OAB:BA46496) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8093093-23.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ajuizada por RICARDO PASSOS CONCEIÇÃO, EDER PEREIRA DO CARMO CRUZ, CHARLES EDGARD SILVA FREITAS e CLAUDIO DOS SANTOS COSTA LOPES em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alegam as partes autoras, resumidamente, que são Policiais Militares e que não receberam o auxílio-alimentação durante o gozo de licença-prêmio, licença médica e férias. Sendo assim, buscam a tutela jurisdicional para que sejam reconhecidos os seus direitos ao recebimento do auxílio-alimentação durante o gozo de licença-prêmio, licença médica e férias vencidas e vincendas, com a condenação do Réu a se abster de excluir o auxílio-alimentação durante os referidos períodos, o pagamento dos valores retroativos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como os valores porventura vincendos durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pleiteada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 454575568). Réplica das partes autoras pleiteando julgamento antecipado da lide (ID 454851790). Voltaram conclusos os presentes autos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS O Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que os autores possuem recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado, motivo pelo qual não merece respaldo. Por fim, requereu a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto a questão, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, reputam-se prescritas as pretensões relativas às parcelas eventualmente devidas anteriores a 16/07/2019. Ultrapassadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. DA MATÉRIA DE FUNDO Trata a presente demanda acerca da possibilidade de os Autores receberem o auxílio-alimentação durante o período de gozo de licença-prêmio, licença médica e férias, pleiteando o pagamento dos valores retroativos inadimplidos nesses períodos. Pois bem, a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 41, XXVIII, garantia aos servidores públicos estaduais a licença-prêmio, benefício legal de afastamento do serviço público por 3 (três) meses após o período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Eis o teor do referido enunciado normativo constitucional: Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal. [...] XXVIII - licença prêmio de três meses por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Em sede infraconstitucional, a Lei Estadual nº 6.677/94 conferia aos servidores públicos o direito à licença-prêmio através do seu art. 107, cuja disciplina foi revogada pela Lei Estadual nº 13.471/2015, mas garantida a aquisição de tal benefício àqueles investidos em cargo público efetivo estadual até a data da sua publicação, na forma do seu art. 3º. A respeito do tema, destacam-se os referidos enunciados normativos, respectivamente: Art. 107 – O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Art. 3º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Ademais, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual nº. 7.990/2001 assegura o direito à alimentação durante o serviço, nos termos do seu art. 92, inciso V, alínea d, in verbis: Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: [...] V - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: [...] d) a alimentação, assim entendida as refeições ou subsídios com esse objetivo, fornecido aos policiais militares durante o serviço; Nesse eito, o art. 118 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia dispõe que os afastamentos em virtude de férias, de licença-prêmio e para tratamento de saúde são considerados como de efetivo exercício, nos seguintes termos: Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; [...] XI - licença: [...] b) para tratamento da própria saúde; [...] d) prêmio por assiduidade; Nesse rumo, constata-se, através da análise dos dispositivos legais transcritos, que o período de gozo de licença-prêmio, de licença para tratamento da própria saúde e de férias é considerado tempo de efetivo exercício para todos os fins e não apenas para aposentadoria e adicional por tempo de serviço, sendo devido o pagamento do auxílio-alimentação nos referidos períodos. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere do seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO. GOZO SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO À CONVENIÊNCIA DO SERVIDOR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECRETO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. 1. O servidor tem direito à licença prêmio, mas o seu gozo está sujeito à discricionariedade da Administração, de acordo com a observância dos critérios de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que o servidor em gozo de férias ou licenças faz jus ao recebimento do auxílio alimentação. 3. Segurança parcialmente concedida. (Mandado de segurança 0020681-88.2014.8.05.0000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno, Publicado em 29/08/2015). Dessa forma, deve ser reconhecido o direito dos autores à percepção integral do auxílio-alimentação durante o período de gozo de licença-prêmio, licença médica e férias vencidas e vincendas, não assistindo razão ao réu quando sustenta na contestação ser impossível a percepção do auxílio-alimentação nos períodos de afastamento do servidor, fazendo jus os promoventes ao pagamento retroativo dos valores do auxílio-alimentação indevidamente suprimidos nos referidos períodos. Urge ressaltar que o pagamento das parcelas que se vencerem no curso do processo não se limita ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como os encargos decorrentes da condenação, pois a competência do juizado é aferida no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em renúncia ao valor excedente, conforme o entendimento sedimento pela jurisprudência pátria, como se infere do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTATADO QUE O SOMATÓRIO DO VALORES VENCIDOS E ÀS 12 VINCENDAS, NÃO ULTRAPASSAM O TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO EXISTE FALAR EM RENÚNCIA AOS VALORES ACUMULADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO COMO PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, ASTREINTES, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 0011632-10.2017.8.16.0130, Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020). Portanto, considerando o exposto, o entendimento pacificado acerca do direito dos autores à percepção do auxílio-alimentação durante os períodos de afastamento, assim como a fundamentação legal apresentada, não há como acolher as alegações do réu no sentido de excluir tal benefício. Restando comprovado o direito autoral ao recebimento integral do auxílio-alimentação nos períodos de licença-prêmio, licença médica e férias, além dos valores retroativos devidos, impõe-se a procedência da demanda. DO DECRETO ESTADUAL 22.683 DE 11 DE JUNHO DE 2024 Convém salientar que a publicação do Decreto Estadual n.º 22.683, com vigência a partir de 11 de junho de 2024, não constitui, por si só, comprovação de que a parte ré tenha passado a cumprir de imediato os preceitos nele estabelecidos. A mera entrada em vigor de normas jurídicas não acarreta, de forma automática, sua observância plena, o que explica a proliferação de demandas judiciais versando sobre a inobservância de comandos legais em face da Embargante. Neste contexto, adverte-se, desde já, que recai sobre a parte ré o ônus de comprovar o adimplemento dos direitos autorais no intervalo entre a entrada em vigor do referido Decreto e o efetivo cumprimento da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o direito dos autores à percepção integral do auxílio-alimentação durante os períodos de gozo de licença-prêmio, licença médica e férias, condenando o réu a se abster de suprimir o pagamento do auxílio-alimentação durante os referidos períodos. Ademais, condeno o réu ao pagamento do auxílio-alimentação indevidamente suprimido durante o gozo pela pelos autores de licença-prêmio, licença médica e férias nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por fim, condeno o réu ao pagamento do auxílio-alimentação indevidamente suprimido durante o gozo pelos autores de licença-prêmio, licença médica e férias após o ajuizamento da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de não fazer, valores esses que não se submetem ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Desde já, resta admitida a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de CLAUDIO DOS SANTOS COSTA LOPES em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CHARLES EDGARD SILVA FREITAS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER PEREIRA DO CARMO CRUZ em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO PASSOS CONCEICAO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DOS SANTOS COSTA LOPES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES EDGARD SILVA FREITAS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER PEREIRA DO CARMO CRUZ em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO PASSOS CONCEICAO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DOS SANTOS COSTA LOPES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES EDGARD SILVA FREITAS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER PEREIRA DO CARMO CRUZ em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO PASSOS CONCEICAO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DOS SANTOS COSTA LOPES em 24/03/2026 23:59.

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