Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8153323-31.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8153323-31.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8153323-31.2024.8.05.0001. Autor: Condominio Do Edificio Solar Da Vitoria Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Guilherme Franco Filho Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Leilane Vasconcellos Loureiro Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Nicia De Almeida Oliveira Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Denise Benjamin Dacach Ulrix Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Pedro Luciano De Almeida Oliveira Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Fadwa Valente Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Jose Carlos Abreu Moreira Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Maria Ina Soares Araujo Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho 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Autor: Rita De Cassia Dias Viana Andrade Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Cesar Lopes Trindade Mello Neto Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Luciana Maria Almeida Regis De Carvalho Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Paulino Correia Fonseca Filho Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Maria Jose Da Costa Lino Franco Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Maria Das Gracas Fernandes Cardoso Fish Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Luiz Augusto Santos Souza Filho Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Eduardo Ferraz Perez Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Maria Vilmani Brandao Leite Araujo Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Barbara Alice Prates Mota Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Mirella Calasans Souza Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Ilna Rosado Motta Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Isabel Pereira De Souza Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Aldo Cavalcanti Prestes Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Reynaldo Pinto Felicissimo Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Autor: Denise Monteiro Bruijn Advogado: Nuno Brito Ribeiro (OAB:BA28861) Advogado: Carla Lessa Santana (OAB:BA69274) Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Advogado: Lara Monique Azevedo Silveira (OAB:BA26017) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8153323-31.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VITORIA, GUILHERME FRANCO FILHO, LEILANE VASCONCELLOS LOUREIRO, NICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA, DENISE BENJAMIN DACACH ULRIX, PEDRO LUCIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA, FADWA VALENTE, JOSE CARLOS ABREU MOREIRA, MARIA INA SOARES ARAUJO, RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER FILHO, ROSEANE MIRANDA RIHAN, RITA MARIA LOPES DA CRUZ DA GUIA, MAURICIO NOGUEIRA MAGALHAES, RITA DE CASSIA DIAS VIANA ANDRADE, CESAR LOPES TRINDADE MELLO NETO, LUCIANA MARIA ALMEIDA REGIS DE CARVALHO, PAULINO CORREIA FONSECA FILHO, MARIA JOSE DA COSTA LINO FRANCO, MARIA DAS GRACAS FERNANDES CARDOSO FISH, LUIZ AUGUSTO SANTOS SOUZA FILHO, EDUARDO FERRAZ PEREZ, MARIA VILMANI BRANDAO LEITE ARAUJO, BARBARA ALICE PRATES MOTA, MIRELLA CALASANS SOUZA, ILNA ROSADO MOTTA, ISABEL PEREIRA DE SOUZA, ALDO CAVALCANTI PRESTES, REYNALDO PINTO FELICISSIMO, DENISE MONTEIRO BRUIJN Parte Passiva: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8153323-31.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DA VITÓRIA e OUTROS, qualificados nos autos, contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR, pretendendo a revisão do cadastro de inscrição municipal dos seus imóveis, junto à Fazenda Municipal, nos termos da exordial. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar esta demanda. Consoante dispõe o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez observado que o valor da ação não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, recentemente instalados nesta Comarca. Veja-se: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Noutro giro, com a edição do Decreto Judiciário nº 341/2015, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado da Bahia, nominados de 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública e 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública, instalados desde o dia 28 de abril de 2015, fixou-se, por corolário, a incompetência desta Vara para apreciar e julgar a demanda. Na hipótese vertente, constata-se que a presente demanda não ultrapassa o valor estabelecido no dispositivo citado, nem está no rol das exceções listadas pelo seu § 1º (que excepciona as execuções fiscais). Portanto, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tudo em razão da regra cogente do § 4º do art. 2º do aludido normativo: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Por pertinência, convém ressaltar que a mera necessidade de realização de prova técnica simplificada, com a inspeção e avaliação dos imóveis relacionados à celeuma posta, não se apresenta como fundamento suficiente ao afastamento, de plano, da competência absoluta dos Juizados Fazendários. Nessa mesma linha, posicionou-se também o Eg. TJ/BA. E temos: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. VARA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 12.153/2009. VALOR DE ALÇADA. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA. COMPLEXIDADE. IRRELEVÂNCIA. CONLFITO. IMPROCEDÊNCIA. I - A Lei Federal n. 12.153/2009 estabelece em seu artigo ser da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. II - A necessidade de perícia ou grau de complexidade da causa, não afasta a competência do Juizado, que in casu é absoluta. III – Evidenciado que o objeto da causa originária não ultrapassa o valor de alçada, estabelecido pela Lei de Regência, deve ser fixada a competência do Juízo Suscitante para apreciar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE (Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 0024736-77.2017.8.05.0000, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 05/04/2018 ). (TJ-BA - CC: 00247367720178050000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Seções Cíveis Reunidas, Data de Publicação: 05/04/2018). Ainda neste caminho de intelecção, de que há a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos processos em trâmite perante os Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça fixou como tese o seguinte verbete, publicada na Edição nº 89 da revista eletrônica “Jurisprudência em Tese” do mesmo Tribunal: “A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais.” Isto posto, uma vez evidenciada a incompetência desta 1ª Vara da Fazenda Pública para apreciar e julgar o corrente feito, declino da competência determinando a remessa dos presentes autos para uma das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente decisão força de mandado e ofício para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular.

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Decorrido prazo de MAURICIO NOGUEIRA MAGALHAES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL PEREIRA DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE MIRANDA RIHAN em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILMANI BRANDAO LEITE ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DIAS VIANA ANDRADE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILANE VASCONCELLOS LOUREIRO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INA SOARES ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULINO CORREIA FONSECA FILHO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA LOPES DA CRUZ DA GUIA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA ALMEIDA REGIS DE CARVALHO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REYNALDO PINTO FELICISSIMO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FADWA VALENTE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SANTOS SOUZA FILHO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ABREU MOREIRA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR LOPES TRINDADE MELLO NETO em 05/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(273)