Execução Fiscal 0000240-46.1991.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 781.213,58

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(92)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DINOL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE OLEOS LTDA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:09

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 23:14

Expedição de intimação.

22/04/2026, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 23:48

Expedição de intimação.

16/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

04/04/2026, 23:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

04/04/2026, 23:12

Publicado Decisão em 12/11/2024.

04/04/2026, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:03

Publicado Despacho em 08/07/2025.

24/03/2026, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

16/02/2026, 00:40

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:09

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 23:14

Expedição de intimação.

22/04/2026, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:49

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 09:49

Despacho

•16/04/2026, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 23:48

Expedição de intimação.

16/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

04/04/2026, 23:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

04/04/2026, 23:12

Publicado Decisão em 12/11/2024.

04/04/2026, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:03

Publicado Despacho em 08/07/2025.

24/03/2026, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

16/02/2026, 00:40

Publicado Despacho em 07/04/2025.

15/02/2026, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

15/02/2026, 21:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 10:15

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/02/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/02/2026, 10:05

Conclusos para decisão

19/12/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 16:15

Expedição de intimação.

10/12/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 13:43

Juntada de certidão

09/12/2025, 13:37

Expedição de despacho.

24/11/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 20:02

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 20:02

Conclusos para decisão

09/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 03:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2025, 01:46

Expedição de despacho.

05/07/2025, 01:46

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:58

Conclusos para decisão

11/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:30

Expedição de decisão.

12/05/2025, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

10/05/2025, 08:00

Expedição de decisão.

09/05/2025, 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 12:35

Conclusos para decisão

04/04/2025, 14:41

Expedição de despacho.

03/04/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 18:02

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Dinol Distribuidora Nacional De Oleos Ltda Exequente: Estado Da Bahia Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000240-46.1991.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Dinol Distribuidora Nacional de Oleos Ltda Advogado(s): DECISÃO 1 - Considerando a Certidão retro, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2 - Efetivada a penhora, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Frustrada a penhora, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0000240-46.1991.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Vitória da Conquista - BA., 24 de outubro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2024, 01:19

Expedição de decisão.

08/11/2024, 01:19

Conclusos para decisão

11/07/2024, 16:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:28

Expedição de decisão.

09/04/2024, 12:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 23:27

Expedição de decisão.

31/01/2024, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 23:28

Expedição de despacho.

24/01/2024, 23:28

Nomeado curador

24/01/2024, 23:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:19

Conclusos para decisão

29/08/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 19:23

Publicado Despacho em 21/07/2023.

22/07/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

22/07/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 19:01

Expedição de despacho.

19/07/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.

20/05/2023, 14:19

Conclusos para decisão

17/05/2023, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

08/05/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 15:41

Expedição de ato ordinatório.

27/02/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2022 23:59.

27/01/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 12:59

Expedição de ato ordinatório.

18/11/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 01:48

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2021, 00:00

Desapensado

02/04/2019, 00:00

Recebimento

02/04/2019, 00:00

Recebimento

06/10/2017, 00:00

Concluso para Sentença

06/10/2017, 00:00

Recebimento

19/12/2012, 00:00

Protocolo de Petição

28/11/2012, 00:00

Petição

28/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

07/11/2012, 00:00

Audiência

03/10/2012, 00:00

Documento

02/10/2012, 00:00

Mero expediente

02/10/2012, 00:00

Processo distribuido manualmente

24/09/1991, 00:00

Processo autuado

24/09/1991, 00:00

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 13:43

Despacho

•24/11/2025, 14:37

Despacho

•05/07/2025, 01:46

Despacho

•05/07/2025, 01:46

Decisão

•12/05/2025, 07:40

Decisão

•09/05/2025, 18:29

Decisão

•09/05/2025, 18:29

Despacho

•03/04/2025, 18:02

Despacho

•03/04/2025, 18:02

Decisão

•08/11/2024, 01:19

Decisão

•08/11/2024, 01:19

Decisão

•09/04/2024, 12:28

Todos os documentos(37)

Despacho

•22/04/2026, 09:49

Despacho

•16/04/2026, 23:48

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 13:43

Despacho

•24/11/2025, 14:37

Despacho

•05/07/2025, 01:46

Despacho

•05/07/2025, 01:46

Decisão

•12/05/2025, 07:40

Decisão

•09/05/2025, 18:29

Decisão

•09/05/2025, 18:29

Despacho

•03/04/2025, 18:02

Despacho

•03/04/2025, 18:02

Decisão

•08/11/2024, 01:19

Decisão

•08/11/2024, 01:19

Decisão

•09/04/2024, 12:28

Decisão

•31/01/2024, 14:28

Decisão

•24/01/2024, 23:28

Despacho

•19/07/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 17:25

Despacho

•02/04/2019, 17:25

Despacho

•02/04/2019, 17:25

Despacho

•02/04/2019, 17:24

Despacho

•02/04/2019, 17:23

Despacho

•02/04/2019, 17:23

Despacho

•02/04/2019, 17:22

Despacho

•02/04/2019, 17:22

Despacho

•02/04/2019, 17:20

Despacho

•02/04/2019, 17:20

Despacho

•02/04/2019, 17:19

Despacho

•02/04/2019, 17:19

Despacho

•02/04/2019, 17:19

Despacho

•02/04/2019, 17:19