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TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado em 14/08/2020

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/05/2020

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastando a incidência da legislação consumerista, proceda com novo julgamento como entender de direito.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJBA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA