Execução Fiscal 0751319-84.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.320,29

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

LIBERO SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 14:26

Baixa Definitiva

07/04/2026, 14:26

Transitado em Julgado em 07/04/2026

07/04/2026, 14:26

Juntada de certidão dd2g

07/04/2026, 09:40

Recebidos os autos

07/04/2026, 09:40

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/04/2026, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/10/2025, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.

28/09/2025, 10:32

Juntada de certidão

12/09/2025, 14:27

Decorrido prazo de LIBERO SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

06/08/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2025, 04:49

Juntada de entregue (ecarta)

05/07/2025, 04:49

Expedição de E-Carta.

17/06/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:08

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 14:26

Baixa Definitiva

07/04/2026, 14:26

Transitado em Julgado em 07/04/2026

07/04/2026, 14:26

Juntada de certidão dd2g

07/04/2026, 09:40

Recebidos os autos

07/04/2026, 09:40

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 10:52

Decisão

•21/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/04/2026, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/10/2025, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.

28/09/2025, 10:32

Juntada de certidão

12/09/2025, 14:27

Decorrido prazo de LIBERO SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

06/08/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2025, 04:49

Juntada de entregue (ecarta)

05/07/2025, 04:49

Expedição de E-Carta.

17/06/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:08

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

05/01/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Libero Servicos De Consultoria Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0751319-84.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/11/2024, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

25/10/2024, 17:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 05:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:37

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:37

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 23:45

Expedição de despacho.

03/09/2024, 23:45

Conclusos para decisão

03/09/2024, 19:47

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 19:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

11/05/2023, 05:21

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 19:39

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

15/06/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

04/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2022, 00:00

Expedição de documento

19/11/2021, 00:00

Petição

29/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/12/2020, 00:00

Petição

09/11/2019, 00:00

Mero expediente

04/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2019, 00:00

Mero expediente

06/03/2019, 00:00

Expedição de Carta

06/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

12/02/2019, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/02/2019, 00:00

Despacho

•06/03/2025, 22:08

Despacho

•06/03/2025, 22:08

Sentença

•08/11/2024, 11:29

Sentença

•16/09/2024, 10:37

Despacho

•03/09/2024, 23:45

Despacho

•03/09/2024, 23:45

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 13:36

Decisão

•04/03/2022, 19:39

Ato Ordinatório

•05/12/2020, 13:28

Despacho

•04/11/2019, 17:26

Todos os documentos(16)

Decisão

•02/02/2026, 10:52

Decisão

•21/01/2026, 14:41

Despacho

•06/03/2025, 22:08

Despacho

•06/03/2025, 22:08

Sentença

•08/11/2024, 11:29

Sentença

•16/09/2024, 10:37

Despacho

•03/09/2024, 23:45

Despacho

•03/09/2024, 23:45

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 13:36

Decisão

•04/03/2022, 19:39

Ato Ordinatório

•05/12/2020, 13:28

Despacho

•04/11/2019, 17:26

Despacho

•06/03/2019, 17:07