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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0791891-19.2018.8.05.0001. Executado: Luxo Representacoes Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0791891-19.2018.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: LUXO REPRESENTACOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0791891-19.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Diante da manifestação da Fazenda Exequente (ID. 454688893), determino o cancelamento da penhora e a expedição de Alvará Eletrônico em favor de LUXO REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, visando à liberação do valor existente na conta judicial vinculada a este processo, com as devidas atualizações, devendo a parte informar os dados bancários de sua titularidade para efetivação da providência. No mais, uma vez noticiada a celebração do parcelamento do débito exequendo e, com fulcro no disposto no art. 151, inc. VI, do CTN e art. 313, inciso II, do CPC/15, determino a suspensão do curso do processo executivo, nos termos do quanto expressamente requerido. Decorrido o prazo indicado na petição referida, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intimem-se. Atribuo a esta decisão força de ofício e mandado para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular