Cumprimento de sentença 8002062-42.2021.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDecadência/PrescriçãoDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 18.830,94

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Paripiranga

Partes do Processo

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DO ROSARIO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO

OAB/BA 10240·CPF·Representa: Autor

VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO

OAB/SE 5324·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 6853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 10:56

Publicado Intimação em 12/11/2024.

03/04/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 10:28

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 22:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 22:10

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:04

Publicado Intimação em 26/03/2025.

21/02/2026, 17:41

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 12:42

Sentença

•06/05/2025, 20:48

03/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 10:56

Publicado Intimação em 12/11/2024.

03/04/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 10:28

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 22:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 22:10

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:04

Publicado Intimação em 26/03/2025.

21/02/2026, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

21/02/2026, 17:41

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 16/04/2025 23:59.

15/02/2026, 19:14

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 16/04/2025 23:59.

15/02/2026, 19:14

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 16/04/2025 23:59.

15/02/2026, 15:24

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 16/04/2025 23:59.

15/02/2026, 15:24

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 16/04/2025 23:59.

15/02/2026, 13:36

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 16/04/2025 23:59.

15/02/2026, 13:36

Publicado Intimação em 09/04/2025.

15/02/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

15/02/2026, 12:13

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 06/06/2025 23:59.

15/02/2026, 05:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.

15/02/2026, 05:45

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 06/06/2025 23:59.

15/02/2026, 05:45

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 06/06/2025 23:59.

15/02/2026, 05:45

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 06/06/2025 23:59.

14/02/2026, 22:17

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 06/06/2025 23:59.

14/02/2026, 22:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.

14/02/2026, 21:51

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 06/06/2025 23:59.

14/02/2026, 21:51

Publicado Intimação em 09/05/2025.

14/02/2026, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/02/2026, 21:42

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 03:25

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 03:25

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 01:48

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 01:48

Publicado Intimação em 29/04/2025.

14/02/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

14/02/2026, 01:20

Baixa Definitiva

21/07/2025, 09:35

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 09:35

Juntada de certidão

21/07/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:12

Juntada de alvará

08/05/2025, 08:49

Juntada de certidão

07/05/2025, 13:25

Juntada de certidão

07/05/2025, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2025, 11:16

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2025, 20:48

Juntada de certidão

06/05/2025, 12:01

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 10:44

Juntada de certidão

25/04/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 05:43

Juntada de certidão

23/04/2025, 13:30

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:30

Juntada de certidão

23/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 14:47

Juntada de certidão

24/03/2025, 08:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 05:55

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 07:25

Juntada de certidão

09/01/2025, 08:25

Conclusos para decisão

09/01/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Luiz Gustavo Ribeiro Do Rosario Advogado: Carlos Roberto Ribeiro Rosario (OAB:BA10240) Advogado: Vanessa Santos Ribeiro Rosario (OAB:SE5324) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: Paripiranga, 8 de novembro de 2024 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002062-42.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DO ROSARIO Advogado(s): CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO registrado(a) civilmente como CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO (OAB:BA10240), VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO (OAB:SE5324) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) ATO ORDINATÓRIO - PROV. 06/2016 A(o) Ilmo. Sr. Advogado Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA manifestar-se acerca do Retorno dos autos do TJBahia, NO PRAZO DE 15 DIAS. Após o prazo sem manifestação os autos serão arquivados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8002062-42.2021.8.05.0189 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paripiranga

13/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/11/2024, 12:30

Recebidos os autos

08/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/06/2023, 13:30

Juntada de certidão

28/06/2023, 13:26

Publicado Intimação em 24/05/2023.

28/05/2023, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

28/05/2023, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 09:23

Juntada de Petição de apelação

23/05/2023, 08:55

Juntada de Petição de contra-razões

23/05/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2023, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 16:59

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de apelação

20/04/2023, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2023, 08:44

Julgado procedente o pedido

28/03/2023, 08:44

Juntada de Petição de outros documentos

25/11/2022, 09:30

Juntada de Petição de certidão

09/09/2022, 12:00

Juntada de decisão

17/05/2022, 16:27

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 03:43

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:03

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 05:29

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 05:29

Publicado Intimação em 13/04/2022.

22/04/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 01:12

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 09:24

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2022, 10:15

Juntada de Petição de réplica

11/04/2022, 18:34

Publicado Intimação em 21/03/2022.

28/03/2022, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 11:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2022, 10:26

Juntada de Petição de contestação

17/03/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 13:16

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 04:12

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 04:12

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2022, 10:00

Expedição de citação.

18/02/2022, 08:58

Juntada de certidão

18/02/2022, 08:57

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS RIBEIRO ROSARIO em 11/02/2022 23:59.

14/02/2022, 02:24

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO em 11/02/2022 23:59.

14/02/2022, 02:24

Publicado Intimação em 02/02/2022.

10/02/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/01/2022, 16:50

Conclusos para despacho

25/01/2022, 08:50

Publicado Intimação em 13/01/2022.

13/01/2022, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 22:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/01/2022, 15:49

Juntada de certidão

13/01/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 07:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/12/2021, 13:52

Conclusos para decisão

16/12/2021, 22:07

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 22:07

Despacho

•25/04/2025, 05:43

Despacho

•23/03/2025, 05:55

Petição

•19/03/2025, 14:12

Petição

•19/03/2025, 14:10

Outros documentos

•03/02/2025, 12:01

Petição

•08/01/2025, 16:53

Outros documentos

•08/01/2025, 16:53

Acórdão

•14/10/2024, 14:30

Despacho

•09/07/2024, 10:34

Despacho

•09/07/2024, 10:05

Despacho

•12/04/2024, 11:59

Despacho

•12/04/2024, 11:34

Despacho

•04/03/2024, 17:00

Todos os documentos(29)

Decisão

•07/05/2025, 12:42

Sentença

•06/05/2025, 20:48

Despacho

•25/04/2025, 05:43

Despacho

•23/03/2025, 05:55

Petição

•19/03/2025, 14:12

Petição

•19/03/2025, 14:10

Outros documentos

•03/02/2025, 12:01

Petição

•08/01/2025, 16:53

Outros documentos

•08/01/2025, 16:53

Acórdão

•14/10/2024, 14:30

Despacho

•09/07/2024, 10:34

Despacho

•09/07/2024, 10:05

Despacho

•12/04/2024, 11:59

Despacho

•12/04/2024, 11:34

Despacho

•04/03/2024, 17:00

Despacho

•04/03/2024, 16:38

Despacho

•28/11/2023, 11:08

Despacho

•28/11/2023, 09:24

Despacho

•19/09/2023, 16:11

Despacho

•19/09/2023, 10:18

Despacho

•07/08/2023, 16:16

Despacho

•05/08/2023, 11:41

Despacho

•03/05/2023, 16:59

Sentença

•28/03/2023, 08:44

Certidão

•09/09/2022, 12:00

Decisão

•17/05/2022, 16:27

Decisão

•17/05/2022, 16:27

Decisão

•31/01/2022, 16:50

Despacho

•12/01/2022, 07:08