Execução Fiscal 8004037-04.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 21.343,79

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FRICON FRIOS E CONGELADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FRICON FRIOS E CONGELADOS LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

10/05/2026, 02:13

Decorrido prazo de FRICON FRIOS E CONGELADOS LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

09/05/2026, 21:44

Publicado Decisão em 06/03/2023.

09/05/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 20:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

04/04/2026, 23:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:45

Publicado Decisão em 12/11/2024.

04/04/2026, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 22:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

16/02/2026, 00:39

Publicado Despacho em 07/04/2025.

15/02/2026, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

15/02/2026, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

15/02/2026, 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

14/02/2026, 21:40

Publicado Despacho em 25/04/2025.

14/02/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

14/02/2026, 21:35

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de FRICON FRIOS E CONGELADOS LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

10/05/2026, 02:13

Decorrido prazo de FRICON FRIOS E CONGELADOS LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

09/05/2026, 21:44

Publicado Decisão em 06/03/2023.

09/05/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 20:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 21:24

Decisão

•18/12/2025, 14:39

04/04/2026, 23:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:45

Publicado Decisão em 12/11/2024.

04/04/2026, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 22:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

16/02/2026, 00:39

Publicado Despacho em 07/04/2025.

15/02/2026, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

15/02/2026, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

15/02/2026, 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

14/02/2026, 21:40

Publicado Despacho em 25/04/2025.

14/02/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

14/02/2026, 21:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:42

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 09:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2026, 21:24

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 21:24

Baixa Definitiva

16/01/2026, 21:24

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:22

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 09:55

Expedição de decisão.

18/12/2025, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 12:11

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

10/05/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:01

Expedição de despacho.

23/04/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:08

Conclusos para decisão

04/04/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 18:30

Expedição de despacho.

03/04/2025, 18:30

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Fricon Frios E Congelados Ltda - Me Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004037-04.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FRICON FRIOS E CONGELADOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO 1 - Considerando a Certidão retro, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2 - Efetivada a penhora, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Frustrada a penhora, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8004037-04.2022.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Vitória da Conquista - BA., 24 de outubro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2024, 01:25

Expedição de decisão.

08/11/2024, 01:25

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:25

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:14

Expedição de despacho.

05/04/2024, 16:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

11/03/2024, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 19:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

17/01/2024, 19:53

Expedição de despacho.

09/01/2024, 13:38

Publicado Despacho em 14/11/2023.

29/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

29/12/2023, 00:08

Expedição de despacho.

10/11/2023, 22:37

Nomeado curador

10/11/2023, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2023, 22:37

Conclusos para decisão

01/06/2023, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.

19/05/2023, 02:55

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 11:46

Expedição de decisão.

02/03/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 10:19

Expedição de ato ordinatório.

15/02/2023, 18:05

Outras Decisões

15/02/2023, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2022 23:59.

22/12/2022, 20:52

Conclusos para decisão

11/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 21:08

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 10:34

Mandado devolvido Negativamente

08/09/2022, 00:09

Expedição de mandado.

17/08/2022, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2022 23:59.

16/06/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 10:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/05/2022, 13:04

Expedição de Carta.

03/05/2022, 16:08

Expedição de despacho de citação por ar digital.

11/04/2022, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 23:11

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:28

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 17:28

Decisão

•18/12/2025, 14:39

Despacho

•23/04/2025, 18:15

Despacho

•23/04/2025, 18:15

Despacho

•03/04/2025, 18:30

Despacho

•03/04/2025, 18:30

Decisão

•08/11/2024, 01:25

Decisão

•08/11/2024, 01:25

Despacho

•05/04/2024, 16:44

Despacho

•09/01/2024, 13:38

Despacho

•10/11/2023, 22:37

Decisão

•02/03/2023, 10:19

Decisão

•15/02/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:34

Todos os documentos(17)

Sentença

•16/01/2026, 21:24

Decisão

•18/12/2025, 14:39

Decisão

•18/12/2025, 14:39

Despacho

•23/04/2025, 18:15

Despacho

•23/04/2025, 18:15

Despacho

•03/04/2025, 18:30

Despacho

•03/04/2025, 18:30

Decisão

•08/11/2024, 01:25

Decisão

•08/11/2024, 01:25

Despacho

•05/04/2024, 16:44

Despacho

•09/01/2024, 13:38

Despacho

•10/11/2023, 22:37

Decisão

•02/03/2023, 10:19

Decisão

•15/02/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 17:42

Despacho de citação por AR Digital

•11/04/2022, 23:11