Procedimento Comum Cível 8029582-08.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029582-08.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VIVIANE JESSICA NUNES DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de VIVIANE JESSICA NUNES DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:02

Publicado Sentença em 12/11/2024.

06/04/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 16:45

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 17:00

Baixa Definitiva

11/12/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 16:59

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Viviane Jessica Nunes Dos Santos Advogado: Angela Nascimento Medeiros (OAB:BA35897) Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8029582-08.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - [Financiamento de Produto] Polo ativo: REQUERENTE: VIVIANE JESSICA NUNES DOS SANTOS Polo passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8029582-08.2024.8.05.0080 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. VIVIANE JESSICA NUNES DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou ação revisional c/c pedido liminar e tutela de urgência, em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato com a instituição requerida, na modalidade aquisição de veículo, no valor total de R$ 35.648,59, a ser pago em 48 prestações mensais e consecutivas de R$ 1.168,42. Aduz que no contrato vem sendo aplicadas taxas de juros mensais de 2% e anuais de 26,78%, distanciadas das taxas legais. Afirma, ainda, que a incidência de capitalização de juros é considerada cláusula contratual abusiva e que há, no contrato, cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária e demais encargos, contrariando matéria sumulada. Requer, por fim, a concessão de antecipação de tutela para que os efeitos da mora sejam afastados mediante o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas e, ao final, o julgamento procedente do pedido, para, entre outros requerimentos, adequar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado. Juntou o contrato objeto da lide (ID 472195101). Sucinto relato. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. É importante salientar que o Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 489, VI e V, 332 e 927, exige certa vinculação do juiz às orientações firmadas na jurisprudência. Em consequência, o artigo 332, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, exige que o juiz imponha a improcedência liminar do pedido caso o pleito seja contrário ao entendimento pacificado em: "I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local." (verbis) No caso dos autos, a autora questiona a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de financiamento existente entre as partes, alegando que foram fixadas a taxa mensal de 2% e a taxa anual de 26,78%, distanciadas da taxa média de mercado aplicada ao tempo da contratação. No entanto, a matéria se encontra pacificada na jurisprudência, conforme Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado de acordo com o art. 543-C do CPC, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado o seguinte posicionamento: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.” No caso em análise, observa-se que não houve a abusividade alegada, visto que a taxa anual de juros remuneratórios prevista no contrato (26,78% a.a.) é inferior à taxa média praticada no mercado à época da contratação (27,23% a.a.), conforme pode igualmente ser verificado na tabela do Banco Central, disponível no sítio http://www.bcb.gov.br. Quanto à possibilidade de capitalização de juros, em julgado do Superior Tribunal de Justiça datado de 27.06.12, recurso especial nº. 973827/RS, com base no procedimento dos recursos repetitivos (art. 1036 do CPC), foram fixadas as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Dessarte, conforme afirmado pelo autor, no contrato celebrado entre as partes consta a taxa mensal (2%) e a taxa anual (26,78%), sendo esta superior ao duodécuplo daquela, estando, portanto, em conformidade com as orientações do entendimento sufragado no Resp. 973.827/RS, não merecendo acolhimento o pedido da parte acionante quanto ao afastamento da cobrança de juros capitalizados. Ademais, quanto à cobrança de comissão de permanência, os tribunais têm repelido a sua cobrança em conjunto com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual. A matéria foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com a recente Súmula 472, a qual consigna ser a comissão de permanência inacumulável com aqueles, cabendo, por conseguinte, a sua exclusão do contrato: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Contudo, não há demonstração nos autos de incidência da comissão de permanência, nos encargos contratuais. Nem de sua cumulação com outros encargos. A partir da análise de documento de ID 472195101, observa-se que o contrato celebrado entre as partes não prevê o referido encargo. Demonstrada acima a injuridicidade das teses autorais alusivas à abusividade, descabem – por óbvio – todos os demais pedidos constantes da vestibular. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, liminarmente, os pedidos do autor, com fulcro nos artigos 332, I e II, e 487, I, do CPC, declarando extinto o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança em razão de ser o acionante beneficiário da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo de recurso, arquivem-se autos, observado os termos do art. 241 do CPC. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

07/11/2024, 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/11/2024, 21:09

Conclusos para decisão

04/11/2024, 21:09

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 21:09

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 14:50

Sentença

•07/11/2024, 09:14

—

Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de VIVIANE JESSICA NUNES DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE JESSICA NUNES DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição

Julgado improcedente o pedido

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio