Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8090635-04.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 13.089,51

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

JRSJ SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

BRAZ NERY DE MENEZES FILHO

OAB/BA 44396·CPF·Representa: Autor

EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA

OAB/BA 48408·CPF·Representa: Réu

JOAO FELIPE ARAUJO SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

JRSJ SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE NORDESTE II

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de JRSJ SERVICOS MEDICOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 21:23

Juntada de Petição de recurso inominado

23/04/2026, 16:19

Publicado Sentença em 10/04/2026.

10/04/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 18:28

Comunicação eletrônica

08/04/2026, 18:28

Julgado procedente em parte o pedido

08/04/2026, 11:43

Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE NORDESTE II em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de JRSJ SERVICOS MEDICOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE NORDESTE II em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de JRSJ SERVICOS MEDICOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 02:54

Publicado Despacho em 11/11/2024.

03/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 02:31

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de JRSJ SERVICOS MEDICOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 21:23

Juntada de Petição de recurso inominado

23/04/2026, 16:19

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 11:43

Sentença

•08/04/2026, 11:43

10/04/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 18:28

Comunicação eletrônica

08/04/2026, 18:28

Julgado procedente em parte o pedido

08/04/2026, 11:43

Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE NORDESTE II em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de JRSJ SERVICOS MEDICOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE NORDESTE II em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de JRSJ SERVICOS MEDICOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 02:54

Publicado Despacho em 11/11/2024.

03/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 02:31

Publicado Despacho em 11/11/2024.

03/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 02:30

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 15:57

Publicado Despacho em 12/11/2025.

13/11/2025, 22:06

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

13/11/2025, 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 14:31

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 13:40

Publicado Despacho em 16/09/2025.

19/10/2025, 22:53

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

19/10/2025, 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 08:25

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

22/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

22/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jrsj Servicos Medicos Ltda Advogado: Braz Nery De Menezes Filho (OAB:BA44396) Requerido: Consorcio Publico Interfederativo De Saude Nordeste Ii Advogado: Ednando Assuncao De Santana (OAB:BA48408) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8090635-04.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Serviços] Reclamante: REQUERENTE: JRSJ SERVICOS MEDICOS LTDA Reclamado(a): REQUERIDO: CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE NORDESTE II e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8090635-04.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para, no prazo de mais 10 (dez) dias, juntar documento contemporâneo ao ajuizamento da ação, com o fito de comprovar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jrsj Servicos Medicos Ltda Advogado: Braz Nery De Menezes Filho (OAB:BA44396) Requerido: Consorcio Publico Interfederativo De Saude Nordeste Ii Advogado: Ednando Assuncao De Santana (OAB:BA48408) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8090635-04.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Serviços] Reclamante: REQUERENTE: JRSJ SERVICOS MEDICOS LTDA Reclamado(a): REQUERIDO: CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE NORDESTE II e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8090635-04.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para, no prazo de mais 10 (dez) dias, juntar documento contemporâneo ao ajuizamento da ação, com o fito de comprovar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

07/11/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

25/08/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 16:36

Juntada de certidão

30/10/2023, 16:35

Decorrido prazo de JRSJ SERVICOS MEDICOS LTDA em 27/06/2023 23:59.

27/09/2023, 22:45

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

10/06/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 16:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/05/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2023 23:59.

01/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de contestação

12/04/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 18:47

Expedição de carta via ar digital.

08/03/2023, 02:42

Expedição de citação.

07/03/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 11:58

Juntada de Petição de contestação

19/01/2023, 11:58

Expedição de citação.

25/10/2022, 17:30

Expedição de citação.

25/10/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 17:24

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 14:27

Publicado Despacho em 30/06/2022.

01/07/2022, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 20:34

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:04

Conclusos para despacho

29/06/2022, 15:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/06/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 13:55

Sentença

•08/04/2026, 11:43

Despacho

•10/11/2025, 14:48

Despacho

•07/11/2025, 14:31

Despacho

•12/09/2025, 14:04

Despacho

•01/07/2025, 08:25

Despacho

•07/11/2024, 18:06

Despacho

•07/11/2024, 18:06

Despacho

•07/11/2024, 18:06

Despacho

•07/11/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:39

Despacho

•25/10/2022, 17:24

Despacho

•29/06/2022, 17:26

Despacho

•29/06/2022, 17:04