Execução Fiscal 0000006-48.2005.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0000006-48.2005.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Criacisal Criações Abate De Suinos E Aves Ltda Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302) Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Exequente: Caixa Economica Federal Advogado: Daniel Guimaraes Silva Roman (OAB:BA19254) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho–BA Processo nº:0000006-48.2005.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Parte Ré: EXECUTADO: CRIACISAL CRIAÇÕES ABATE DE SUINOS E AVES LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0000006-48.2005.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de dívida original no valor de R$ 13.924,19, conforme Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos. Considerando que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior ao limite mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pela Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, alterada pela Portaria nº 582/2013, para o ajuizamento de execuções fiscais pela União e considerando o princípio da eficiência na Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como a necessidade de racionalização da cobrança da dívida ativa da União, entendo necessária a manifestação da Exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito. Assim, determino a intimação da União Federal, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre seu interesse no prosseguimento da presente execução fiscal, tendo em vista o valor cobrado ser inferior ao limite estabelecido na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Em caso de manifestação de interesse no prosseguimento, a União deverá apresentar justificativa fundamentada, demonstrando a excepcionalidade do caso e a relevância do crédito para o interesse público, nos termos do art. 2º, §1º da referida Portaria, ou, se for o caso, atualizar o valor do débito para fins de prosseguimento da demanda. Caso a União manifeste desinteresse no prosseguimento ou mantenha-se silente, retornem os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Havendo manifestação de interesse, conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de CRIACISAL CRIACOES ABATE DE SUINOS E AVES LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRIACISAL CRIACOES ABATE DE SUINOS E AVES LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Criacisal Criações Abate de Suinos e Aves Ltda em 05/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(43)