Procedimento Comum Cível 0573473-85.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0573473-85.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Janice Borges Baptista Menezes Advogado: Cleci Teresinha Gradin Novelli (OAB:BA23294) Interessado: Central Do Dente - Clinica Odontologica Ltda. - Me Advogado: Carlos Eduardo Menezes De Aspera (OAB:BA19534) Interessado: Mais Odonto Ltda. - Me Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0573473-85.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JANICE BORGES BAPTISTA MENEZES Advogado(s): CLECI TERESINHA GRADIN NOVELLI (OAB:BA23294) INTERESSADO: CENTRAL DO DENTE - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. - ME e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO MENEZES DE ASPERA (OAB:BA19534), IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0573473-85.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por JANICE BORGES BAPTISTA MENEZES em desfavor de CENTRAL DO DENTE – CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. - ME e MAIS ODONTO LTDA. - ME, sob a alegação de erro na prestação de serviços odontológicos, resultando em danos à autora (ID 292489747). Coligiu procuração e documentos (ID´s 292489748/292489758). Narrou a demandante na petição inicial que foi submetida a procedimento odontológico junto às rés, tendo experimentado severas complicações posteriores, incluindo quadro infeccioso e dores intensas, comprometendo sua saúde física e bem-estar psicológico. Noticiou que: “Apresentou na ocasião, erupção do osso exposto que lhe causou infecção na garganta e no ouvido direito que atrapalhava sua escuta e dor na mandíbula especificamente no lugar da extração do dente, perdendo peso considerável haja vista não conseguir se alimentar corretamente”. Pugnou pela condenação das acionadas ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Deferida a gratuidade de justiça, a parte autora foi intimada a quantificar o valor pretendido a título de danos morais (ID 292493559). A demandante apresentou emenda à inicial (ID 292493563). Devidamente intimada, a segunda acionada apresentou contestação (ID 292493588), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da operadora de saúde. No mérito, defendeu a ausência de nexo de causalidade entre o suposto dano e a operadora. Pontuou que o dentista que realizou o procedimento de extração na autora não faz parte do quadro de funcionários da rede preferencial da Maisodonto, mas sim de uma clínica que possui contrato de prestação de serviços junto à operadora Hapvida/MaisOdonto. Aduziu a inexistência de danos morais a serem indenizados. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar levantada e a improcedência da ação. Noutro giro, a primeira acionada, CENTRAL DO DENTE – CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, apresentou peça de defesa (ID 292493588). Preliminarmente, suscitou a incompetência absoluta em razão da matéria. No mérito, arguiu que a parte autora não comprovou o erro médico. Argumentou que efetuou procedimento de extração mediante a mais perfeita técnica. Sustentou a inexistência de danos morais e a ausência de comprovação dos danos materiais supostamente sofridos. Arguiu, ainda, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica carreada aos autos no ID 292493593. Deferido o pleito de produção de prova pericial, foi designado, como expert do juízo, o Sr. ALIOMAR VIANA DE CASTRO OLIVEIRA (ID 292493593). Em atenção à decisão proferida ao ID 292493600, as partes apresentaram quesitos (ID’s 292493602/292493607) Designado novo perito (ID 292494070), o laudo pericial foi colacionado aos autos (ID 440767188). Intimadas as partes a apresentarem alegações finais, a parte acionada coligiu memoriais ao ID 463563316. Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA: Conforme posiciona-se o STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a causa na qual a parte autora alega ter sofridos danos a partir de procedimento cirúrgico realizado em clínica credenciada à operadora de saúde contratada é de competência deste juízo, uma vez que restou evidenciada a relação de consumo. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: De referência à preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela segunda requerida, observe-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia de consumo, pelos danos causados ao consumidor. Dessa forma, tanto a operadora do plano de saúde como a clínica credenciada são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pelo consumidor, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de ausência de ilegitimidade passiva da segunda acionada. DO MÉRITO. A controvérsia central reside na verificação da responsabilidade civil das rés por alegada prestação inadequada de serviços odontológicos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, a responsabilidade médica empresarial é objetiva, conforme art. 14 do CDC, enquanto a responsabilidade pessoal do profissional liberal segue a regra da responsabilidade subjetiva, nos termos do §4º do mesmo artigo. No que tange à configuração da responsabilidade civil atribuída às empresas acionadas, a lei é expressa no sentido de que a responsabilidade médica empresarial é objetiva, endereçando a aplicação da regra subjetiva à responsabilidade do profissional, conforme entendimentos jurisprudenciais, ora adensados: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. 1. Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. O fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute na identificação da responsabilidade do hospital. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª Turma, Resp 400843/RS 2001/0196593-7, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 17.02.2005, DJU 18.04.2005, p. 304). APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA NO ORGANISMO DA PACIENTE EM CESÁREA. RESPONSABILIDADES OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO, DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO DO NOSOCÔMIO E DA CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO QUE REALIZOU A CIRURGIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA (…). 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. A responsabilidade do hospital é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadra no conceito de fornecedora de serviços da área de saúde, nos termos do art. 14, CDC. Deste modo, responde o réu pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano e da relação de causalidade. Comprovados estes, é devida indenização à autora. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. A responsabilidade do médico é, efetivamente, subjetiva, conforme artigo 14, §4º, CDC, avaliada de acordo com o artigo 159 do CCB/1916 e seus princípios tradicionais, uma vez que sua obrigação, de regra, não é de resultado, mas de meio. Então, além da prova do dano e do nexo de causalidade, em tal espécie de responsabilidade é necessário que reste demonstrado que o serviço foi culposamente mal prestado. Frisa-se, por outro lado, que o magistrado não está obrigado a seguir ao pé da letra o laudo pericial, caso haja elementos científicos idôneos para desconsiderá-lo, dado o princípio do livre convencimento do juiz. Todavia, para afastar-se das conclusões estampadas na perícia, deve encontrar apoio em razões sérias, ou seja, em fundamentos induvidosos de que a opinião do perito colide contra princípios lógicos, científicos ou máximas de experiência e que existem no processo elementos probatórios com grau de verossimilhança superior, em relação aos fatos controvertidos. (…). (Apelação Cível Nº 70015385735, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 09.08.2006). O STJ, no julgamento do REsp 908359/SC, assentou que a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, do CDC para o prestador de serviços, no presente caso, a clínica, "circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc e não aos serviços técnicos-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa)". A responsabilidade do estabelecimento, ainda que de caráter objetivo, é vinculada à comprovação da culpa do profissional de saúde. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização daquela depende da atuação culposa do expert, sob pena de ausência de configuração de erro médico indenizável. Importante transcrever os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho a respeito da responsabilidade civil dos profissionais de saúde, em casos de análoga razão de decidir (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 392-5): "(...) Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se de fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí os cuidados e conselhos. Logo, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado. (...). Disso resulta que a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa comprovada. Não decorre de mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja clínico ou cirúrgico. (...) Culpa e erro profissional são coisas distintas. Há erro profissional quando a conduta médica é a correta, mas a técnica empregada é incorreta; há imperícia quando a técnica é correta, mas a conduta médica é incorreta. A culpa médica supõe uma falta de diligência ou de prudência em relação ao que era esperável de um bom profissional escolhido como padrão; o erro é a falha do homem normal, conseqüência inelutável da falibilidade humana. E, embora não se possa falar em um direito ao erro, será este escusável quando invencível à mediana cultura médica, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto". No que concerne à responsabilidade civil dos profissionais liberais tem moldura subjetiva e exige a demonstração da culpa do agente. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese as alegações autorais da ocorrência de erro médico, não há elementos probatórios que corroborem sua narrativa. Isto porque, apesar da demonstração da ocorrência dos atendimentos odontológicos posteriores ao procedimento (ID´s 292489752/ 292489754/ 292489757/ 292489758), não restou evidenciada a culpa dos profissionais que atenderam a parte autora em 11/03/2015. Consoante a conclusão do expert Dr. ANTONIO VARELA CANCIO, “Durante o exame físico da região posterior de mandíbula direita (fotos a seguir), realizado por este perito, foi possível observar ausência da unidade 48, presença de mucosa gengival sem sinais clínicos de processo inflamatório ou infeccioso. Ausência de corpo estranho ou objetos na intimidade da mucosa gengival.” Ademais, ao ser questionado acerca da presença de algum objeto estranho ao corpo do Promovente, como uma “broca cirurgica” ou pedaco de metal supostamente esquecido pelo Dr. Eduardo Aguiar, o perito asseverou que: “Segundo os documentos juntados aos autos, avaliando o documento Num. 292489749 - Pág. 1, (ortopantomografía data do dia 13/04/2015) não foi possível verificar a presença de algum objeto estranho na cavidade bucal da autora.” In casu, para que fosse configurada a responsabilidade da clínica e do plano de saúde, seria necessário comprovar que o quadro clínico narrado na petição inicial decorrera de conduta ilícita praticada por preposto da parte ré, prova inexistente nos autos. Impõe-se, dessa forma, reconhecer a inexistência de ato ilícito a ser atribuído às acionadas, tendo em vista que não foi comprovado o erro odontológico supostamente praticado. Colhem-se precedentes jurisprudenciais de análoga razão determinante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – CIRURGIA DE VARIZES (SAFENECTOMIA INTERNA RADICAL) – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO (ART. 14, § 4º, DO CDC) E OBJETIVA DO NOSOCÔMIO QUANTO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO) – ATUAÇÃO DE ACORDO COM A CIÊNCIA MÉDICA – COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS – TROMBOSE VENOSA PROFUNDA E SÍNDROME COMPARTIMENTAL – NECESSIDADE DE CIRURGIA DE FASCIOTOMIA – LESÃO NO NERVO TIBIAL ANTERIOR – PERDA DE MOVIMENTAÇÃO DE FLEXÃO PLANTAR – AUSÊNCIA DE CULPA DO MÉDICO – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL E ENTIDADE HOSPITALAR E OS DANOS ALEGADOS – PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0004659-04.2012.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 08.10.2020) (TJ-PR - APL: 00046590420128160069 PR 0004659-04.2012.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 08/10/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO – PACIENTE FRATURADO COM QUADRO DE SÍNDROME COMPARTIMENTAL – ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM CONDUTA INADEQUADA DO MÉDICO, QUE PROCEDEU AO TRATAMENTO CORRETO DA FRATURA E ENCAMINHOU O AUTOR A TERAPÊUTICA COM CIRURGIÃO VASCULAR - SEQUELAS DEIXADAS PELA INTERCORRÊNCIA VASCULAR QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO ORTOPEDISTA RÉU - NÃO COMPROVADA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO MÉDICO, CUJA OBRIGAÇÃO É DE MEIO, INEXISTE FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO PARA IMPOR CONDENAÇÃO - ATO ILÍCITO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR ATO PRÓPRIO DA ESTRUTURA DO NOSOCÔMIO, OU DE PROFISSIONAL MÉDICO PREPOSTO - PRETENSÃO IDENIZATÓRIA INVIABILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços médico-hospitalares se perfaz de duas formas distintas, a depender do agente a quem se atribui o ilícito. Em se tratando de ato do profissional médico, haverá responsabilidade subjetiva, na forma do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Imputando-se ilícito ao nosocômio, seja em sua estrutura própria, seja por ato de médico vinculado ao seu quadro clínico, haverá responsabilização objetiva. 2. A responsabilidade civil objetiva do hospital não afasta a responsabilização subjetiva do médico, e, portanto, não dispensa perquirir a culpa do profissional. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não sendo o procedimento de caráter estritamente estético, a obrigação do profissional médico se delimita ao emprego dos melhores e mais adequados meios à terapêutica do paciente (obrigação de meio). Eventual insucesso no resultado do tratamento não impõe o dever de indenizar. 4. Restando demonstrado nos autos que o quadro clínico que acometeu o autor (síndrome compartimental) não foi causado por ato ilícito culposo do réu, e que os meios adotados pelo profissional foram os melhores disponíveis à profilaxia, em consonância com a ciência médica, não é viável sua condenação. 5. Ausente a responsabilidade do médico, e não se imputando ilícito à estrutura própria do nosocômio (enfermaria, atendimento, manutenção, etc.), resta afastado o dever de indenizar com relação ao hospital. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000352-82.2008.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 01.08.2019) (TJ-PR - APL: 00003528220088160057 PR 0000352-82.2008.8.16.0057 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 01/08/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. CONDUTA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. 1. A responsabilidade do médico, profissional liberal, é apurada mediante a verificação da culpa, nas modalidades de negligência, imperícia e imprudência, na esteira do art. 14, § 4º, do CDC, cabendo ao autor comprovar os requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano causado. 2. No caso dos autos, a prova produzida, especialmente a pericial, demonstrou a adequação dos procedimentos adotados pelo profissional médico, inexistindo nexo causal entre a conduta e o alegado dano. Dever de indenizar inexistente.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70064574668 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 24/06/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2015) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JANICE BORGES BAPTISTA MENEZES contra CENTRAL DO DENTE – CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. - ME e MAIS ODONTO LTDA. - ME, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98 CPC. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 07 de novembro de 2024. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JANICE BORGES BAPTISTA MENEZES em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAIS ODONTO LTDA. - ME em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DO DENTE - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. - ME em 18/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JANICE BORGES BAPTISTA MENEZES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIS ODONTO LTDA. - ME em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DO DENTE - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. - ME em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIS ODONTO LTDA. - ME em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DO DENTE - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. - ME em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANICE BORGES BAPTISTA MENEZES em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAIS ODONTO LTDA. - ME em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DO DENTE - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. - ME em 24/11/2023 23:59.

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