Execução Fiscal 0573680-50.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0573680-50.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:22

Publicado Sentença em 12/11/2024.

25/11/2024, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

25/11/2024, 20:55

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 17:26

Baixa Definitiva

13/11/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Viacao Central Bahia De Transportes Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0573680-50.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0573680-50.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Exequente contra o Executado acima nominado, pretendendo cobrar o Título Executivo Fiscal concretizado pela CDA. O Exequente requereu a extinção com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada. P. R. I. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/11/2024, 10:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/11/2024, 10:58

Conclusos para decisão

06/11/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 03:31

Petição

24/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

26/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 10:58

Sentença

•08/11/2024, 10:58

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Petição

Remetido ao PJE

Expedição de Certidão

Todas as movimentações(35)