Procedimento Comum Cível 8000949-41.2019.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000949-41.2019.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ronaldo Rocha Soares Advogado: Lucas Silva Lima (OAB:BA22264) Reu: Municipio De Serrinha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000949-41.2019.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: RONALDO ROCHA SOARES Advogado(s): LUCAS SILVA LIMA registrado(a) civilmente como LUCAS SILVA LIMA (OAB:BA22264) REU: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): SENTENÇA I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000949-41.2019.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ronaldo Rocha Soares em face do Município de Serrinha. O autor alega que, após contratar empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito em virtude do não repasse, pelo Município réu, da última parcela descontada de seu contracheque, com vencimento em 01/10/2017. Sustenta que, embora tenha cumprido suas obrigações, a falha do réu lhe causou constrangimento e abalo em sua reputação creditícia, razão pela qual requer indenização no valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, alegou que a responsabilidade pela negativação compete à instituição financeira, Caixa Econômica Federal, uma vez que é esta que efetua a inscrição no órgão de proteção ao crédito. Requer, assim, a improcedência da ação. II - Fundamentação Das preliminares Da Ilegitimidade Passiva O Município de Serrinha alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pela negativação do nome do autor seria exclusiva da Caixa Econômica Federal, que deveria ter analisado previamente a situação antes de efetuar a inscrição. Este argumento, contudo, não merece acolhida. O empréstimo consignado realizado pelo autor foi objeto de convênio entre o Município e a instituição financeira, sendo responsabilidade do réu efetuar os descontos no contracheque do autor e realizar o repasse ao banco. Na hipótese de falha no repasse de uma das parcelas, como se verifica nos autos, é evidente a responsabilização do Município, que contribuiu para o evento lesivo ao não adimplir com sua obrigação de repasse, causando a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Inépcia da Petição Inicial Alega ainda o réu que a petição inicial seria inepta por ausência de provas que fundamentassem o pedido do autor, sustentando que meras alegações não são suficientes para ensejar a ação. No entanto, este argumento não prospera. A petição inicial cumpre os requisitos legais ao expor de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, além de indicar o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. A ausência de repasse da parcela foi comprovada nos autos, bem como a negativa de responsabilidade do autor pelo inadimplemento, o que corrobora a verossimilhança das alegações. Assim, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Do Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Para a configuração da responsabilidade civil do réu, é necessário observar a presença cumulativa dos requisitos estabelecidos pelo artigo 186 do Código Civil: ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pelo lesado. A conduta ilícita pode resultar tanto de ações como de omissões, conforme consolidado pelo artigo 927 do Código Civil, o qual impõe ao causador do dano o dever de reparação, incluindo a hipótese de ato omissivo quando o agente deixa de cumprir obrigação específica que lhe era atribuída. No presente caso, verifica-se que o Município de Serrinha, na condição de ente empregador e responsável pelo repasse dos valores descontados em folha ao banco credor, tinha o dever de efetuar corretamente o repasse da parcela do empréstimo consignado contratado pelo autor. O descumprimento desse dever de repasse configura ato omissivo culposo, pois o Município, ao não transferir a parcela devida, permitiu que o autor fosse apontado como inadimplente pela instituição financeira, com a consequente negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. No tocante ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros restritivos configura lesão aos direitos de personalidade, gerando o dever de indenizar independentemente da comprovação de prejuízo concreto, em razão do dano presumido. Tal entendimento está consubstanciado na Súmula 385 do STJ, segundo a qual, "da anotação irregular em cadastro de inadimplentes, quando inexiste inscrição preexistente legítima, surge o dever de indenizar o dano moral." Assim, resta claro que não se trata de mero dissabor, mas de abalo à dignidade do autor, que teve sua imagem e crédito indevidamente maculados por ato omissivo do Município. Dessa forma, resta configurado o nexo causal entre a omissão do réu, ao não cumprir com seu dever de repasse, e o dano moral experimentado pelo autor. A falha no repasse, diretamente atribuível ao Município de Serrinha, foi determinante para a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízo de ordem moral. Diante do exposto, demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a procedência do pedido, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que ora fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que justifica-se pela necessidade de equilibrar o caráter compensatório e punitivo da reparação, considerando a gravidade do abalo moral sofrido pelo autor e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que devem orientar a fixação de valores indenizatórios. IV – Dispositivo Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ronaldo Rocha Soares para condenar o Município de Serrinha ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRINHA/BA, data da assinatura eletrônico. Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito designado (em regime de mutirão)

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONALDO ROCHA SOARES em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ROCHA SOARES em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ROCHA SOARES em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Todas as movimentações(72)