Divórcio Consensual 8003809-56.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Consensual 8003809-56.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KADU SILVA CAVALCANTE em 21/08/2024 23:59.

17/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de NATALICE OLIVEIRA DOS SANTOS CAVALCANTE em 21/08/2024 23:59.

17/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/08/2024 23:59.

17/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:28

Decorrido prazo de KADU SILVA CAVALCANTE em 21/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:28

Decorrido prazo de NATALICE OLIVEIRA DOS SANTOS CAVALCANTE em 21/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:28

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:06

Decorrido prazo de KADU SILVA CAVALCANTE em 21/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:06

Decorrido prazo de NATALICE OLIVEIRA DOS SANTOS CAVALCANTE em 21/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:06

Publicado Sentença em 31/07/2024.

17/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 00:23

Juntada de informação

07/01/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Natalice Oliveira Dos Santos Cavalcante Requerido: Kadu Silva Cavalcante Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8003809-56.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: NATALICE OLIVEIRA DOS SANTOS CAVALCANTE Pólo Passivo: REQUERIDO: KADU SILVA CAVALCANTE REQUERENTE: NATALICE OLIVEIRA DOS SANTOS CAVALCANTE ajuizou a presente em face de REQUERIDO: KADU SILVA CAVALCANTE, formulando pedido de DIVORCIO CONSENSUAL COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA. As partes formulara acordo como se vê no (ID.441519467 e ID. 441519468). É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8003809-56.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. , formulando pedido de DIVORCIO CONSENSUAL COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA. As partes formulara acordo como se vê no (ID.441519467 e ID. 441519468). É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e o(s) direito(s) sobre o(s) qual transige(m) lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma d autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. Em face do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação formalizada (ID.441519467 e ID. 441519468). Sem custas Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, após expedição dos atos necessários, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória (CPC, 178, II) ITABUNA, 28 de maio de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 10:11

Baixa Definitiva

08/11/2024, 10:11

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 14:45

Sentença

•04/06/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Natalice Oliveira Dos Santos Cavalcante Requerido: Kadu Silva Cavalcante Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8003809-56.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: NATALICE OLIVEIRA DOS SANTOS CAVALCANTE Pólo Passivo: REQUERIDO: KADU SILVA CAVALCANTE REQUERENTE: NATALICE OLIVEIRA DOS SANTOS CAVALCANTE ajuizou a presente em face de REQUERIDO: KADU SILVA CAVALCANTE, formulando pedido de DIVORCIO CONSENSUAL COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA. As partes formulara acordo como se vê no (ID.441519467 e ID. 441519468). É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8003809-56.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. , formulando pedido de DIVORCIO CONSENSUAL COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA. As partes formulara acordo como se vê no (ID.441519467 e ID. 441519468). É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e o(s) direito(s) sobre o(s) qual transige(m) lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma d autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. Em face do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação formalizada (ID.441519467 e ID. 441519468). Sem custas Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, após expedição dos atos necessários, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória (CPC, 178, II) ITABUNA, 28 de maio de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de KADU SILVA CAVALCANTE em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALICE OLIVEIRA DOS SANTOS CAVALCANTE em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KADU SILVA CAVALCANTE em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALICE OLIVEIRA DOS SANTOS CAVALCANTE em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KADU SILVA CAVALCANTE em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALICE OLIVEIRA DOS SANTOS CAVALCANTE em 21/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(28)