Embargos à Execução 0320509-75.2011.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0320509-75.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de contra-razões

05/02/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Jose Carlos Montes Advogado: Jorge Salomao Oliveira Dos Santos (OAB:BA14248) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Potiguara Pereira Catao De Souza (OAB:BA7230) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0320509-75.2011.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE CARLOS MONTES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0320509-75.2011.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Ré em face da sentença de Id 449632194. Intimado (ID 451684960), o Autor apresenta contrarrazões em ID 455715373. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos. In casu, verifica-se que a sentença embargada extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o embargado, ora Réu, ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais. Nesse sentido, o Embargante aduz pela ocorrência de omissão, haja vista que este juízo teria supostamente deixado de indicar qual a impossibilidade de desenvolvimento válido do processo. Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da parte Embargante a respeito da sentença proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual. Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante é a obtenção de um novo juízo acerca do que fora deliberado no decisium. Observa-se que a sentença hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Em verdade, o fundamento da extinção é claro, haja vista perda do objeto da ação. Ressalta-se: "Desta forma, evidencia-se a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela perda de objeto da ação". (ID 449632194). Verifica-se que os embargos perderam o objeto com a extinção da execução. Ora, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado. Assim, verificado o intuito da parte Embargante de viabilizar, em sede processual inadequada, um novo juízo acerca de determinada matéria. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2024, 16:45

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:16

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/07/2024 23:59.

03/08/2024, 23:54

Juntada de Petição de contra-razões

30/07/2024, 15:30

Publicado Sentença em 08/07/2024.

12/07/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

12/07/2024, 03:46

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2024, 17:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/06/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 12:07

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 13:00

Sentença

•08/11/2024, 13:59

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Sentença em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)