Execução Fiscal 0776246-61.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0776246-61.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A em 02/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:41

Publicado Sentença em 14/11/2024.

01/04/2026, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 23:49

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

01/04/2026, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 23:47

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 09:33

Baixa Definitiva

20/02/2025, 09:32

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 06:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sul America Comercio E Planejamento S/a Advogado: Joao Claudio Silva Goncalves (OAB:BA20210) Advogado: Eliezer Queiroz Dourado (OAB:BA20272) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380 Fone: 3320-6779 - E-mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0776246-61.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0776246-61.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a Executada - por seu advogado - para efetuar o pagamento das custas judiciais remanescentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Prazo: 10 (dez) dias. SALVADOR, 12 de novembro de 2024. MILENA SILVA BRITTO DOS SANTOS ARARIPE Analista Judiciária

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sul America Comercio E Planejamento S/a Advogado: Joao Claudio Silva Goncalves (OAB:BA20210) Advogado: Eliezer Queiroz Dourado (OAB:BA20272) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0776246-61.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0776246-61.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Torno sem efeito a sentença de ID 472728149, por erro material. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 8 de novembro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sul America Comercio E Planejamento S/a Advogado: Joao Claudio Silva Goncalves (OAB:BA20210) Advogado: Eliezer Queiroz Dourado (OAB:BA20272) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0776246-61.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem. Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da Fazenda a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis e atualizando ainda, na oportunidade, o débito exequendo, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito. SALVADOR, 6 de maio de 2024. JULIO CESAR ALVES PINTO Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0776246-61.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:02

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sul America Comercio E Planejamento S/a Advogado: Joao Claudio Silva Goncalves (OAB:BA20210) Advogado: Eliezer Queiroz Dourado (OAB:BA20272) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0776246-61.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0776246-61.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Torno sem efeito a sentença de ID 472728149, por erro material. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 8 de novembro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sul America Comercio E Planejamento S/a Advogado: Joao Claudio Silva Goncalves (OAB:BA20210) Advogado: Eliezer Queiroz Dourado (OAB:BA20272) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0776246-61.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem. Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da Fazenda a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis e atualizando ainda, na oportunidade, o débito exequendo, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito. SALVADOR, 6 de maio de 2024. JULIO CESAR ALVES PINTO Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0776246-61.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(76)