Execução Fiscal 0811073-59.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.510,02

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

PATRICIA DE LIMA TRINDADE BUSSOLIN

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA TRINDADE BUSSOLIN em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:04

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA TRINDADE BUSSOLIN em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:04

Publicado Sentença em 12/11/2024.

06/04/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 16:01

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:09

Baixa Definitiva

17/03/2026, 14:09

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA TRINDADE BUSSOLIN em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:20

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA TRINDADE BUSSOLIN em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA TRINDADE BUSSOLIN em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:47

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 14:02

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 14:02

Expedição de sentença.

17/12/2025, 17:10

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA TRINDADE BUSSOLIN em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:04

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA TRINDADE BUSSOLIN em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:04

Publicado Sentença em 12/11/2024.

06/04/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 17:10

Sentença

•04/01/2025, 18:30

06/04/2026, 16:01

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:09

Baixa Definitiva

17/03/2026, 14:09

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA TRINDADE BUSSOLIN em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:20

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA TRINDADE BUSSOLIN em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA TRINDADE BUSSOLIN em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:47

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 14:02

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 14:02

Expedição de sentença.

17/12/2025, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 17:10

Conclusos para decisão

15/12/2025, 13:00

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 13:44

Desentranhado o documento

09/09/2025, 13:44

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIMA TRINDADE BUSSOLIN em 11/02/2025 23:59.

06/05/2025, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 22:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

29/01/2025, 18:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.

24/01/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

24/01/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2025

04/01/2025, 18:30

Cominicação eletrônica

04/01/2025, 18:30

Cominicação eletrônica

04/01/2025, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2025

04/01/2025, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/01/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 21:14

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/12/2024, 21:14

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 21:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Patricia De Lima Trindade Bussolin Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0811073-59.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/11/2024, 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 09:54

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Expedição de despacho.

20/08/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 17:16

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 10:41

Expedição de despacho.

25/04/2024, 10:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/04/2024, 13:08

Conclusos para decisão

11/04/2024, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.

26/02/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:12

Expedição de despacho.

22/08/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 10:10

Conclusos para decisão

20/08/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2023, 18:19

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 18:01

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

15/06/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

04/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2022, 00:00

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Petição

21/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

19/10/2020, 00:00

Petição

21/01/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

10/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

10/01/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

21/10/2019, 00:00

Petição

08/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

01/10/2019, 00:00

Mero expediente

30/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

13/07/2018, 00:00

Mero expediente

01/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/07/2016, 00:00

Sentença

•04/01/2025, 18:30

Sentença

•04/01/2025, 18:30

Sentença

•08/11/2024, 13:50

Sentença

•16/09/2024, 09:54

Sentença

•16/09/2024, 09:54

Despacho

•20/08/2024, 17:16

Despacho

•20/08/2024, 17:16

Despacho

•25/04/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 17:31

Despacho

•22/08/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 17:27

Decisão

•10/02/2023, 18:19

Decisão

•04/03/2022, 19:39

Todos os documentos(19)

Sentença

•17/12/2025, 17:10

Sentença

•04/01/2025, 18:30

Sentença

•04/01/2025, 18:30

Sentença

•04/01/2025, 18:30

Sentença

•08/11/2024, 13:50

Sentença

•16/09/2024, 09:54

Sentença

•16/09/2024, 09:54

Despacho

•20/08/2024, 17:16

Despacho

•20/08/2024, 17:16

Despacho

•25/04/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 17:31

Despacho

•22/08/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 17:27

Decisão

•10/02/2023, 18:19

Decisão

•04/03/2022, 19:39

Ato Ordinatório

•06/12/2020, 23:11

Decisão

•10/01/2020, 15:38

Despacho

•30/09/2019, 18:19

Despacho

•01/08/2016, 17:24