Procedimento Comum Cível 8000121-75.2017.8.05.0099 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000121-75.2017.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Adoneide Barreto De Sousa Advogado: Glauber Lessa Coelho (OAB:BA23686) Reu: Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000121-75.2017.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: ADONEIDE BARRETO DE SOUSA Advogado(s): GLAUBER LESSA COELHO (OAB:BA23686) REU: INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000121-75.2017.8.05.0099 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibotirama Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da decisão prolatada nos autos, pelas razões constantes da petição de ID 30570023. É o relato necessário. Passo a DECIDIR. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, ou ainda a presença de erro material no decisium (NCPC, art. 1022, I a III), o que não aconteceu no presente caso. Na realidade, o recurso sob comento veicula a pretensão de reforma da decisão, objurgando seus provimentos, chegando, inclusive, a pretender rediscussão sobre a apresentação ou não de documentos comprobatórios da pretensão, aduzindo ter ocorrido suposto error in judicando deste Juízo, matéria esta que deve ser objeto do recurso adequado, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior. A respeito de alegações, portanto, caberia às instâncias superiores prover, eis que o locus adequado para rediscussão de matérias já decididas é, naturalmente, o recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se. Intime(m)-se. Demais expedientes necessários. Ibotirama, BA, documento datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTO FILHO Juiz de Direito Substituto

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ADONEIDE BARRETO DE SOUSA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF1

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER LESSA COELHO em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

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