Cumprimento de sentença 8001514-97.2017.8.05.0046 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001514-97.2017.8.05.0046 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Companhia De Eletricidade Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Exequente: Jose Pereira Lopes Advogado: Aloisio Fagunes De Lima Junior (OAB:BA26290) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001514-97.2017.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: JOSE PEREIRA LOPES Advogado(s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR (OAB:BA26290) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8001514-97.2017.8.05.0046 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Cansanção Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA. Em id 421851304 a parte embargada apresentou suas contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei 9.099/95, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir eventual erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. In casu, não se vislumbra a ocorrência dos vícios relatados pelo embargante. Em verdade, pretende o embargante, por inconformismo, a rediscussão da matéria já decidida. Os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, devendo o efeito pretendido ser viabilizado através de recurso adequado à espécie. Ora, é de conhecimento que os embargos de declaração não são a via adequada para questionar o acerto ou desacerto da decisão. Em razão do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Advirto à parte embargante que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejam a aplicação de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto, ainda, ao réu que deverá se abster de apresentar nos autos petições infundadas e cujo conteúdo já foi objeto de análise por este juízo, com o claro intuito de atrasar a marcha processual e criar embaraços à efetivação da prestação jurisdicional, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1º do CPC). Altere-se a Classe Processual para "Cumprimento de Sentença". Demais determinações: Assim, intime-se o requerido para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC, observando-se o Enunciado n. 97 do FONAJE. Advirta-se o executado que, sendo efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa incidirá sobre a quantia restante. O executado fica intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, atendendo-se ao disposto no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Todas as movimentações(98)