Desapropriação 8003272-90.2016.8.05.0032 - TJBA

Desapropriação 8003272-90.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Cloves Cerqueira Da Silva (OAB:BA10027) Advogado: Paula Carvalho Faria De Vasconcelos (OAB:BA22261) Advogado: Celia Maria Gomes Moreira (OAB:BA9802) Advogado: Marcus Vinicius Avelino Viana (OAB:BA519-B) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Perito Do Juízo: Expedito Marcílio Silva Reu: Marlito Alves Lacerda Advogado: Osvaldo Luiz Laranjeira Bastos Junior (OAB:BA10695) Advogado: Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB:BA21779) Reu: Maria De Fatima De Carvalho Lacerda Advogado: Osvaldo Luiz Laranjeira Bastos Junior (OAB:BA10695) Advogado: Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB:BA21779) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003272-90.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): CLOVES CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA10027), CELIA MARIA GOMES MOREIRA (OAB:BA9802), MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (OAB:BA519-B), PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS (OAB:BA22261), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) REU: MARLITO ALVES LACERDA e outros Advogado(s): OSVALDO LUIZ LARANJEIRA BASTOS JUNIOR (OAB:BA10695), MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA (OAB:BA21779) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003272-90.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, ajuizada pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, em face de MARLITO ALVES LACERDA e MARIA DE FATIMA DE CARVALHO LACERDA, qualificados nos autos, em que se objetiva a instituição de servidão definitiva na posse de imóvel, para que se proceda à expansão dos serviços de energia elétrica no Município de Brumado/BA. Aduziu, em suma: (i) a necessidade de utilização de faixas localizadas no imóvel indicado nos Memoriais Descritivos acostados aos autos, de propriedade/posse dos requeridos, para a ampliação da rede elétrica na região desta Comarca; (ii) a tentativa frustrada de acordo com os requeridos quanto ao valor da indenização; (iii) ter sido editada resolução autorizativa pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que declara a utilidade pública das áreas de terra essenciais à passagem de linhas de transmissão que parte da Subestação Brumado I para a Subestação Itaguarana, em 138 KV, para fins de instituição de servidão administrativa; e (iv) ser justa a indenização a ser paga aos requeridos no valor de R$ 1.170,12 (mil cento e setenta reais e doze centavos), conforme definido em laudo de avaliação subscrito por empresa especializada (ID 3048849, p. 1 a 5). Nesse passo, pleiteou a concessão de liminar, inaudita altera parte, de imissão provisória na posse do imóvel, em razão da urgência das instalações da linha de transmissão de energia elétrica e do interesse público envolvido, bem como a procedência da ação para constituir, de forma definitiva, a servidão administrativa. Colacionou, aos autos, a documentação pertinente e recolheu as custas iniciais e complementares (ID’s 3048849, p. 6 a 14, 3048852). Deferida a imissão provisória na posse e nomeado perito judicial em decisão de ID 3048859, p. 1, a parte autora recolheu os honorários periciais, indicou assistente técnico e formulou quesitos (ID 3048859, p. 3 a 6). Citados (ID 3048859, p. 10), os requeridos designaram assistente técnico, apresentaram quesitos e ofereceram a contestação, requerendo indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID 3048869, p. 10). A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos ventilados na peça defensiva e reiterando os termos da exordial (ID 3048875, p. 1 a 7). Designada audiência de conciliação (ID 3048875, p. 11). Juntado laudo de avaliação pelo perito (ID 3048891, p. 11 a 21, 3048902, p. 1 a 21), as partes manifestaram-se no ID 3048906, p. 4 a 6 e 8 a 11. Em manifestação de ID 3048906, p. 12 a 14, a autora alegou que as partes não foram intimadas do local da perícia, o que inviabilizou o acompanhamento desta pelos assistentes técnicos. Requereu, dessa forma, a nulidade do laudo e a realização de nova perícia, com a prévia intimação das partes, pedidos reiterados no petitório de ID 3222270. Após despacho determinando a manifestação das partes sobre as questões de direito e de fato, e a especificação das provas (ID 110706327), os requeridos pleitearam o julgamento antecipado do mérito (ID 117235570). Já a autora pugnou por nova perícia (ID 117516884), o que foi deferido (ID’s 220144065, 226472722 a 226472734). Em decisão de ID 397078265, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brumado, de ofício, declinou a competência para o julgamento do feito em favor deste Juízo, que, então, suscitou conflito de competência (ID 397752321). Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia determinou a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito (ID 440085959). Após, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Malgrado o meu entendimento pessoal acerca da matéria, RECONHEÇO, no presente caso, considerando a decisão do TJBA acerca do conflito de competência (ID 440085959), a competência para processar e julgar o presente feito, ao passo que, com fulcro no art. 64, § 4º do Código de Processo Civil, DECLARO a validade dos atos praticados pelo Juízo anterior, inclusive, da decisão que concede liminar de imissão provisória na posse em favor da requerente (ID 3048859, p. 1), pelos motivos a seguir elencados. A servidão administrativa, nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, “(...) é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15 ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 633). É, portanto, uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que, por não ter uma disciplina normativa específica, segue as disposições do Decreto-Lei n.º 3.365/41, inclusive quanto aos requisitos que autorizam a imissão provisória na posse, previstos no art. 15, quais sejam, a alegação de urgência e o depósito de quantia ofertada pelo expropriante. Compulsando os autos, é válido apontar que, no caso sub examine, o direito à imissão provisória na posse é incontroverso, uma vez que há declaração de utilidade pública (ID 3048852, p. 5), depósito da quantia estimada em avaliação atinente ao prejuízo a ser suportado pelo requerido (ID 3048852, p.6) e urgência, uma vez que a instalação pela concessionária no imóvel do requerido é fundamental para a ampliação da prestação do serviço público de energia elétrica. A esse respeito, tem-se o entendimento do Egrégio TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE PARA INSTITUIÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES. URGÊNCIA CONFIGURADA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. I Configurados a urgência e o depósito judicial da indenização, impõe-se o deferimento da imissão na posse na ação que tem por finalidade a constituição de servidão administrativa. A avaliação judicial prévia, nestes casos, não é necessária para concessão da medida liminar, pois o valor depositado poderá ser complementado quando da apuração do quantum indenizatório definitivo, em momento próprio e após o exercício do contraditório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.547470-3/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021) (grifo nosso) Assim, mantém-se a imissão provisória na posse em favor da requerente. Diante do exposto, DETERMINO seja oficiado ao registro de imóveis competente, para o registro da imissão provisória na posse, nos termos do art. 15, § 4º, do Dec.-lei nº 3.365/41, caso já não tenha sido providenciado. Ainda, em decisão de ID 220144065 foi nomeado perito que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (ID’s 223655833 e 223657934). Consigno, desde já, que é ônus da expropriante arcar com os encargos da prova pericial, devendo, após apresentação da proposta, efetuar o depósito prévio dos honorários do perito ou apresentar impugnação. Não havendo impugnação e realizado o depósito judicial dos honorários periciais, ficam estes arbitrados no valor da proposta, bem como autorizado, independente de nova conclusão, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados, no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em caso de impugnação, conclusos para decisão de arbitramento dos honorários. Assim, intime-se a autora para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, como as partes já indicaram assistentes técnicos e apresentaram os quesitos (ID’s 235728045 e 256609833), intime-se o perito, JOSE WEDSON BATISTA BEZERRA, para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do CPC. Com a designação do dia e horário de realização da perícia, cientifiquem-se as partes (CPC, art. 474). Com o laudo, intime-se o Ministério Público para, querendo, intervir no feito, notadamente considerando potencial reflexo da servidão em liça na proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico etc (STJ. AgRg no AREsp 211911/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Por fim, à conclusão em pasta própria. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA GOMES MOREIRA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLOVES CERQUEIRA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS em 29/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(112)