Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8066553-38.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8066553-38.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Priscilla Barbedo Brum Advogado: Caroline Barreiros De Pinho (OAB:BA63450-A) Impetrado: Defensora Pública Geral Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8066553-38.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: PRISCILLA BARBEDO BRUM Advogado(s): CAROLINE BARREIROS DE PINHO (OAB:BA63450-A) IMPETRADO: DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SR09 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8066553-38.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por PRISCILLA BARBEDO BRUM, servidora pública temporária admitida sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), contra ato da Defensora Pública Geral do Estado da Bahia, que indeferiu seu pedido de licença não remunerada para participação em curso de formação para o cargo de Delegada de Polícia do Estado de Alagoas. A impetrante alega que, como servidora temporária, encontra-se amparada pela isonomia de direitos entre servidores efetivos e temporários, conforme entendimento jurisprudencial que visa assegurar tratamento equânime em hipóteses onde o ordenamento jurídico garante licença para cumprimento de exigências específicas de certames públicos. Sob a justificativa de que a negativa da Administração Pública constitui ato administrativo ilegal, a Impetrante ajuizou a presente ação mandamental com vistas a obter tutela jurisdicional destinada a garantir a concessão da licença não remunerada a a fim de possibilitar a participação da mesma no Curso de Formação de Delegada de Polícia do Estado de Alagoas, entre os dias 02/10/2024 e 16/12/2024, sem prejuízo de seu retorno imediato após a conclusão do referido curso.. Após a distribuição dos autos mediante livre sorteio, vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, há de se consignar que o ordenamento jurídico presume verdadeira, ainda que em caráter relativo, a declaração de hipossuficiência exarada por pessoa natural, na forma do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado “investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural” (STJ, QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no RESP N. 1.592645/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, data de julgamento: 07/02/2017). No presente caso, a ação mandamental foi ajuizada por pessoa natural, em relação à qual não se tem justificativa, no momento, para afastar a presunção legal estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual a solução mais adequada, na espécie, consiste em privilegiar o acesso à justiça, direito fundamental inserto no art. 5º, XXXV, da Carta da República, e, por isso mesmo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça. I.2 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei 6.677/94), em seu art. 98, § 2º, limita as licenças para servidores temporários, restringindo-as a licenças para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e paternidade, e por acidente em serviço. No entanto, tal restrição normativa tem sido considerada insuficiente para afastar direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente os princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, que buscam assegurar tratamento justo a servidores temporários em condições análogas às dos servidores efetivos. Como se depreende da jurisprudência recente, a diferenciação de direitos entre servidores efetivos e temporários, nos casos em que se faça necessário o afastamento para atender obrigações de interesse público ou familiar, não deve ser permitida quando resultar em violação à dignidade da pessoa humana e aos princípios da isonomia e proteção à família. A negativa de licença para que a impetrante possa participar de curso de formação em concurso para o qual foi aprovada em fase anterior contraria os valores constitucionais que asseguram igualdade de oportunidades e o livre acesso aos cargos públicos. Para concessão da liminar, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, conforme estipulado pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. A relevância do direito invocado reside na garantia constitucional de isonomia e tratamento justo para com os servidores temporários, com base no entendimento jurisprudencial que estende direitos previstos para servidores efetivos aos temporários, especialmente em situações onde a omissão legislativa implica restrição de direitos fundamentais. A jurisprudência é clara ao estabelecer que a restrição de direitos a servidores temporários não pode ser mantida em contrariedade à proteção constitucional. A negativa da licença resultaria em dano irreparável para a impetrante, que, sem a concessão do afastamento, ver-se-ia obrigada a abandonar tanto a posição atual quanto a oportunidade no concurso público, situação que compromete seu sustento e atinge diretamente sua segurança econômica. A propósito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Dispõe o art. 102, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia, ser devida a licença por motivo de doença em pessoa da família ao servidor que se prove indispensável para assistir ascendente, descendente, colateral, consaguíneo ou afim até 2º grau civil e de cônjuge, caso não seja possível prestar assistência de forma simultânea com o exercício do cargo. II) Restringir a extensão da licença por motivo de doença em pessoa da família aos servidores contratados em regime de designação temporária vai de encontro aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, vez que confere tratamento distinto a grupo de servidores integrantes do meso ente público, sujeitos aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades dos demais servidores, nos termos do art. 9º, da Lei Municipal 2.868/09.III) Sentença mantida (TJ – ES- APL: 00048920920188080038. Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento, 13/07/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021). REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE PÚBLICO TEMPORÁRIO - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO DOENTE – DIREITO LIQUÍDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. As contratações por tempo determinado, celebradas pela Administração Pública, não têm o condão de afastar direitos e garantias assegurados pela CRFB. 2. Os direitos já assegurados pela legislação respectiva aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, não devem ser menosprezados, devendo ser conferido ao agente temporário, no que forem compatíveis, os direitos estabelecidos na Lei n. 8.112/90, na Constituição Estadual de Mato Grosso e no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta. 3. Viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana ao diferenciar os agentes públicos temporários e os servidores públicos titulares de cargos efetivos, para fins de afastamento do direito à licença por motivo de doença em pessoa da família. 4. Sentença Ratificada.(TJ-MT 10012831720198110059 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 31/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2021). Feita essa ponderação, não há dúvidas de que a agravante faz jus à licença pleiteada. Evidenciada, assim, a probabilidade do direito. Conclusão Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com base no art. 300, caput do CPC, para assegurar à impetrante o direito de afastamento não remunerado durante o curso de formação policial, entre os dias de 02/10/2024 a 16/12/2024, sem prejuízo de retorno ao cargo ao final do referido curso. Preenchidos os pressupostos necessários, DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, e do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Notifique-se a autoridade coatora, comunicando-lhe o teor desta decisão e para que, no decêndio legal, preste as informações que entender necessárias. Cientifique-se o Estado da Bahia, através de sua Procuradoria- Geral, para, querendo, intervir na lide, conforme preceitua o art. 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 12 da Lei Federal n. 12.016/2009. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se de imediato em sede de 2º grau. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 07 de novembro de 2024. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8066553_38.2024.8.05.0000_Cumprimento de Sentença_NI_Ciência Despacho

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA BARBEDO BRUM em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8066553_38.2024.8.05.0000_ciente despacho

Publicado Despacho em 25/03/2026.

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