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Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

CARLOS NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)