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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/1993

Valor da Causa

R$ 105.011,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Ipiaú

Partes do Processo

LOPES SANTANA E CIA LTDA

Autor

O M MATOS COMERCIO DE FARMACIA LTDA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAU

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de O M MATOS COMÉRCIO DE FARMÁCIA LTDA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Todas as movimentações(87)

legal

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