Exceção de Incompetência 0064284-53.2010.8.05.0001 - TJBA

Exceção de Incompetência 0064284-53.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0064284-53.2010.8.05.0001 Exceção De Incompetência Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Excepto: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Vinicius Moreira Batista (OAB:BA23062) Advogado: Humberto Luiz Teixeira (OAB:BA21310) Excipiente: Josenil Damascena Bonfim Advogado: Antonio Pereira De Cerqueira (OAB:BA4478) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA n. 0064284-53.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXCIPIENTE: JOSENIL DAMASCENA BONFIM Advogado(s): ANTONIO PEREIRA DE CERQUEIRA (OAB:BA4478) EXCEPTO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): VINICIUS MOREIRA BATISTA (OAB:BA23062), HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA registrado(a) civilmente como HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (OAB:BA21310) SENTENÇA Vistos. Decisão de ID 308467405, indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora e determinou o recolhimento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição. As custas não foram recolhidas, ID 455835700. Vieram-me os autos conclusos. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR. DECIDO. O recolhimento das custas prévias é um pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que sua ausência impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pagamento das custas é requisito obrigatório à distribuição do feito, tanto que a ausência de pagamento das custas implica em cancelamento da distribuição, o que resulta em extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Nesse sentido já decidiu o STJ: tendo em vista que a apelante não atendeu a determinação do magistrado de recolhimento das custas processuais, correta foi a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (AGRAVO EM Recurso Especial Nº 1.142.302/SP - RELATOR: MINISTRO Marco Aurélio BELLIZZE - Dje 02.02.2018). 3. Observado o não recolhimento das custas processuais prévias complementares, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é medida cabível, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 4. Recurso desprovido. (TJES; AC 0007083-31.2015.8.08.0006; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 18/08/2020; DJES 05/10/2020). Ademais, preceitua o art. 290 do CPC que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Desnecessárias demais considerações. DISPOSITIVO. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC. Sem custas. P. R. I. Salvador, 5 de novembro de 2024. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSENIL DAMASCENA BONFIM em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSENIL DAMASCENA BONFIM em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSENIL DAMASCENA BONFIM em 12/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSENIL DAMASCENA BONFIM em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(48)