Cumprimento de sentença 0519925-19.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0519925-19.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Primer Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Alessandra Sales Lopes (OAB:BA12940) Advogado: Guilherme Teixeira Costa (OAB:SP511052) Reu: Comercial Fegaro Importacao E Exportacao Eireli Advogado: Rodrigo Franco Montoro (OAB:SP147575) Advogado: Edgar De Nicola Bechara (OAB:SP224501) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0519925-19.2014.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: PRIMER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Requerido(a) REU: COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0519925-19.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por COMERCIAL FEGARO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em face da execução iniciada por PRIMER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. A executada alega excesso de execução, especificamente quanto aos lucros cessantes cobrados, argumentando que tal parcela seria ilíquida e dependeria de prévia liquidação em procedimento próprio antes de ser executada. Afirma que não se opõe aos valores cobrados a título de danos morais, multa, honorários e custas, que somam R$ 28.163,25. A exequente, por sua vez, sustenta que já apresentou a devida liquidação dos lucros cessantes juntamente com o pedido de cumprimento de sentença, tendo demonstrado através de documentos contábeis a redução no faturamento durante o período em que esteve com protesto indevido (setembro/2013 a março/2014). É o breve relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Diferentemente do alegado pela executada, a exequente não iniciou diretamente o cumprimento de sentença quanto aos lucros cessantes, mas sim apresentou previamente o procedimento de liquidação, conforme se verifica da petição de ID 243162446, onde demonstrou detalhadamente, através de documentos contábeis, a redução no faturamento durante o período em que esteve com protesto indevido. A sentença, mantida em grau recursal, determinou a condenação em lucros cessantes "pelos prejuízos experimentados em razão das compras que lhe foram negadas por força da restrição creditícia". A executada interpreta restritivamente que os lucros cessantes deveriam se limitar apenas ao valor das compras negadas. Contudo, tal interpretação não se mostra adequada, pois o prejuízo decorrente da restrição creditícia engloba toda a diminuição da atividade empresarial causada pela impossibilidade de realizar compras para revenda. A exequente demonstrou que seu faturamento no período de janeiro a março de 2013 foi de R$ 1.184.161,22, enquanto no mesmo período de 2014 (já sob efeitos do protesto) reduziu para R$ 1.010.211,53, representando uma queda nominal de R$ 173.949,69, sem considerar a inflação do período (5,91%). Com base nesses elementos concretos, a exequente sugeriu, de forma conservadora, o valor de R$ 70.000,00 a título de lucros cessantes, montante que se mostra razoável considerando a expressiva redução no faturamento demonstrada. Importante ressaltar que o procedimento de liquidação pode ser realizado nos próprios autos do cumprimento de sentença quando não houver necessidade de ampla dilação probatória, como no caso dos autos em que a exequente apresentou documentação suficiente para comprovar o prejuízo. O art. 509, §1º do CPC, invocado pela executada, faculta ao credor promover simultaneamente a execução da parte líquida e, em autos apartados, a liquidação da parte ilíquida. Trata-se de uma faculdade processual em benefício do credor, não de uma obrigação. Portanto, tendo a exequente apresentado adequadamente a liquidação dos lucros cessantes, demonstrando de forma fundamentada o valor pretendido, não há que se falar em iliquidez ou necessidade de prévio procedimento autônomo de liquidação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o valor apresentado pela exequente a título de lucros cessantes. Por conseguinte, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 139.517,45, atualizado até setembro/2022, devendo ser intimada a executada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (art. 523, §1º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Salvador, 7 de novembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRIMER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRIMER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRIMER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(33)