Cumprimento de sentença 0560749-15.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0560749-15.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Taiane Santana Fraga Interessado: Unimed Mossoro - Cooperativa De Trabalhos Medicos Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0560749-15.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TAIANE SANTANA FRAGA Advogado(s): INTERESSADO: UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS Advogado(s): MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20073) SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0560749-15.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TAIANE SANTANA FRAGA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Alega a autora, em síntese, que: (a) firmou contrato de plano de saúde com a ré em 14/10/2016, na modalidade individual; (b) o pagamento era feito mediante boleto com vencimento todo dia 15 de cada mês; (c) recebeu boletos com vencimento em 15/05/2017 e 15/06/2017, os quais foram pagos respectivamente em 17/07/2017 e 28/07/2017; (d) ao tentar realizar consulta médica em agosto/2017, foi surpreendida com a informação de que seu plano estava cancelado por inadimplência; (e) não recebeu qualquer notificação prévia sobre o cancelamento; (f) a Defensoria Pública expediu ofício solicitando informações sobre o cancelamento, mas não obteve resposta. Pleiteou, em sede de tutela antecipada, a reinclusão e manutenção do plano de saúde nas mesmas condições antes contratadas. No mérito, requereu a confirmação da tutela e condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00. A tutela antecipada foi deferida (ID 330108147), determinando-se o restabelecimento do plano sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (ID 330108617) alegando, em síntese: (a) que a autora era inadimplente contumaz; (b) que o cancelamento foi regular, nos termos do art. 13 da Lei 9.656/98; (c) que houve notificação prévia do cancelamento; (d) inexistência de ato ilícito e danos morais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando a autora na condição de destinatária final dos serviços prestados pela ré (art. 2º, CDC) e esta na qualidade de fornecedora (art. 3º, CDC). A própria Súmula 608 do STJ estabelece que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Destarte, impõe-se a análise da lide sob o prisma das normas consumeristas, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da autora (art. 6º, VIII, CDC), dada sua hipossuficiência técnica e informacional frente à operadora do plano de saúde. A controvérsia central reside na verificação da legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde da autora pela ré. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 estabelece que é vedada "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência". No caso em tela, embora a ré alegue que o cancelamento foi regular em razão da inadimplência da autora, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva notificação prévia nos termos exigidos pela legislação. A mera menção genérica nos boletos sobre possibilidade de cancelamento não atende à exigência legal de notificação específica e inequívoca do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. MENSALIDADES PAGAS. DÉBITO INEXISTENTE. CONDUTA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA FOI NOTIFICADA PARA PURGAÇÃO DA MORA EM PRAZO RAZOÁVEL. RESTABELECIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo recursal, por demandar análise anterior ao julgamento do recurso de apelação, não pode ser deduzido por meio da própria peça recursal, mas por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, assim como determina o Código de Processo Civil, no § 3º do art. 1.012. 2. A relação jurídica mantida pelas partes é tipicamente de consumo, de modo que incide no caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor. 3. A autora/apelada logrou comprovar que efetuou o pagamento das mensalidades com vencimento em 20/02/2021 e 20/03/2021, no valor de R$ 877,76, por meio de cartão de crédito, através de link disponibilizado pela apelante, na data de 06/04/2021. Como se verifica dos autos, na mesma data foi encaminhado e-mail à apelada, informando o recebimento do pedido, bem assim que o pagamento seria analisado pela operadora. Na sequência, em 16/04/2021, a apelada enviou novo e-mail para a apelante, encaminhando o boleto para pagamento da mensalidade com vencimento em 20/04/2021, sem nenhuma ressalva quanto ao não pagamento das anteriores, sendo tal pagamento realizado, assim como aquele do mês seguinte, como demonstram as notas fiscais carreadas, revelando-se abusiva a conduta do plano de saúde que, mesmo com todas as parcelas quitadas, cancela unilateralmente o contrato por inadimplência. 4. Não bastasse, ainda que a mensalidade não tivesse sido adimplida, não poderia a apelante ter efetuado o cancelamento do plano de saúde, pois, conforme disposição contida no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, para que seja possível o cancelamento do contrato de plano de saúde é necessária a notificação do consumidor, dando-lhe ciência de que o atraso no pagamento do prêmio por mais de 60 dias causaria o cancelamento da apólice, com a concessão de prazo razoável para purgação da mora, o que não foi observado no caso dos autos, haja vista que o comunicado de rescisão foi enviado à apelada em 29/03/2021, e recebido em seu endereço em 12/04/2021, tendo o cancelamento ocorrido, segundo a própria apelante, em 20/04/2021, menos de 10 (dez) dias após. 5. Evidenciado o cancelamento indevido do plano de saúde, patente o dever da apelante de indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. 6. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrada pelo Juízo a quo, não se revela excessiva, não havendo razões que justifiquem a sua redução pelo Tribunal de Justiça. 7. Recurso improvido. (TJ-BA - APL: 80586817120218050001 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022). A ausência de comunicação prévia viola não apenas a norma específica do setor, mas também os deveres anexos à boa-fé objetiva, notadamente o dever de informação, que deve nortear as relações consumeristas (art. 6º, III, CDC). A conduta da ré viola ainda o art. 51, IV e XV do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé. Quanto aos danos morais, reparação é amparada pelo art. 5º, X da CF, art. 186 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Ao interpretar referidas normas, compreende a jurisprudência pátria que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano não enseja reparação por danos morais, sendo necessária comprovação de que o fato foi capaz de violar direito da personalidade. No caso em tela, o cancelamento unilateral e arbitrário do plano de saúde, sem prévia comunicação e mantendo-se as cobranças, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. COMPROVADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRENCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA [...] uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto, qual seja, reparatória, face ao ofendido, e educativa e sancionatória, em face do ofensor. Ademais, deve-se observar o princípio da razoabilidade, levando se em conta as peculiaridades do caso, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, bem como o seu grau de culpa. Desta forma, entendo razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), arbitrada pelo juízo a quo. [...] (TJ-BA - RI: 00163859320228050080 FEIRA DE SANTANA, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/04/2023). Para fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso, considerando tratar-se de beneficiário menor de idade, a ausência de comunicação prévia, a manutenção das cobranças após o cancelamento e os transtornos experimentados com a negativa de atendimento, tenho por razoável a fixação dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela antecipada, determinando o restabelecimento do plano de saúde do autor nas mesmas condições anteriormente contratadas e CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões (exceto se não tiver ocorrido triangulação processual) e, após, remetam-se à segunda instância. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de novembro de 2024. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta Ato normativo conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAIANE SANTANA FRAGA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAIANE SANTANA FRAGA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAIANE SANTANA FRAGA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIANE SANTANA FRAGA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)