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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 80.605,93

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DULCINEIDE ALMEIDA LIMA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)