Execução Fiscal 8001388-90.2019.8.05.0203 - TJBA

Execução Fiscal 8001388-90.2019.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 05/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:11

Publicado Despacho em 12/11/2024.

28/11/2024, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

28/11/2024, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Alcobaca Advogado: Aelton Dantas Rainer (OAB:BA14048) Executado: Domingos Xavier Prates Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001388-90.2019.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALCOBACA Advogado(s): AELTON DANTAS RAINER (OAB:BA14048) EXECUTADO: DOMINGOS XAVIER PRATES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO DESPACHO 8001388-90.2019.8.05.0203 Execução Fiscal Jurisdição: Prado VISTOS. Chamo o feito à ordem. Perlustrando os autos, e tendo em vista a certidão retro, percebe-se que a parte exequente, desde a distribuição da peça Inicial não indicou o endereço exato da parte executada, estando os endereços da petição inicial e da CDA incompletos. Diante disso, como não há comprovação nos autos, de que a parte exequente diligenciou no sentido de encontrar o endereço do executado, não se pode transferir este encargo ao Poder Judiciário, sendo medida excepcional, no caso de comprovada impossibilidade de obter as informações pretendidas por outros meios, o que não é o caso dos autos. Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, "somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios a sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor". Resp. 1.651.367. Assim sendo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peça primeva, indicando o endereço completo do(a) executado(a), sob pena de indeferimento da exordial. CONCLUSOS após. Intime-se e Cumpra-se. Prado/BA, 19 de junho de 2023. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

08/11/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 12:47

Conclusos para despacho

06/06/2023, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2022, 12:37

Juntada de Petição de diligência

29/04/2022, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2021, 12:06

Expedição de citação.

15/11/2021, 11:01

Concedida a Medida Liminar

02/07/2020, 00:30

Conclusos para decisão

17/10/2019, 09:18

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 13:30

Despacho

•19/06/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Alcobaca Advogado: Aelton Dantas Rainer (OAB:BA14048) Executado: Domingos Xavier Prates Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001388-90.2019.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALCOBACA Advogado(s): AELTON DANTAS RAINER (OAB:BA14048) EXECUTADO: DOMINGOS XAVIER PRATES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO DESPACHO 8001388-90.2019.8.05.0203 Execução Fiscal Jurisdição: Prado VISTOS. Chamo o feito à ordem. Perlustrando os autos, e tendo em vista a certidão retro, percebe-se que a parte exequente, desde a distribuição da peça Inicial não indicou o endereço exato da parte executada, estando os endereços da petição inicial e da CDA incompletos. Diante disso, como não há comprovação nos autos, de que a parte exequente diligenciou no sentido de encontrar o endereço do executado, não se pode transferir este encargo ao Poder Judiciário, sendo medida excepcional, no caso de comprovada impossibilidade de obter as informações pretendidas por outros meios, o que não é o caso dos autos. Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, "somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios a sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor". Resp. 1.651.367. Assim sendo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peça primeva, indicando o endereço completo do(a) executado(a), sob pena de indeferimento da exordial. CONCLUSOS após. Intime-se e Cumpra-se. Prado/BA, 19 de junho de 2023. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação.

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

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