Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005088-14.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005088-14.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Luciano Reboucas Jovita Advogado: Cristiany Lapa Dos Santos (OAB:BA47848) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8005088-14.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Acumulação de Proventos] REQUERENTE: LUCIANO REBOUCAS JOVITA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Luciano Rebouças Jovita requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores inadimplidos. Devidamente intimado, o Estado deixou de impugnar a execução (ID 433675634). É o relatório. Decido. Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 524, § 2º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso. Analisando os cálculos que instruem o pedido executório, embora não incida juros e não faça atualização posterior a novembro de 2021, verifico que o índice de correção monetária aplicado no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 438273138), no caso o IGPM, não atende ao comando sentencial e aos parâmetros legais, segundo art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e tema 905 do STJ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8005088-14.2023.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Diante do exposto, determino que o exequente apresente novo cálculo dos valores descontados indevidamente observando o período de 12 de junho de 2018 a 12 de junho de 2023, conforme sentença (ID 404017863), no prazo de 10 (dez) dias, contendo a atualização da dívida com a incidência de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento e Juros de mora desde a citação, observado os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADI´S 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa SELIC se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021. A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)