Execução Fiscal 8008442-11.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 6.910,89

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NILCE SOARES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NILCE SOARES DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:38

Publicado Decisão em 12/11/2024.

03/04/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/08/2025 23:59.

22/03/2026, 08:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/08/2025 23:59.

22/03/2026, 05:09

Publicado Sentença em 10/07/2025.

22/03/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 04:38

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 10:46

Baixa Definitiva

31/07/2025, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 14:08

Expedição de intimação.

08/07/2025, 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/07/2025, 16:34

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão

19/05/2025, 11:16

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de NILCE SOARES DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:38

Publicado Decisão em 12/11/2024.

03/04/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/08/2025 23:59.

22/03/2026, 08:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 14:08

Sentença

•04/07/2025, 16:34

22/03/2026, 05:09

Publicado Sentença em 10/07/2025.

22/03/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 04:38

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 10:46

Baixa Definitiva

31/07/2025, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 14:08

Expedição de intimação.

08/07/2025, 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/07/2025, 16:34

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão

19/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 12:42

Juntada de certidão óbito

18/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Nilce Soares De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008442-11.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) EXECUTADO: NILCE SOARES DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8008442-11.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 15:17

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 15:17

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

08/11/2024, 11:06

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:06

Expedição de ato ordinatório.

04/11/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de NILCE SOARES DE SOUZA em 24/10/2024 23:59.

27/10/2024, 19:50

Publicado Certidão em 05/09/2024.

13/09/2024, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

13/09/2024, 19:42

Juntada de certidão

03/09/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 15:55

Expedição de ato ordinatório.

01/08/2024, 15:55

Conclusos para despacho

26/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 09:41

Expedição de ato ordinatório.

09/07/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:31

Mandado devolvido Negativamente

09/07/2024, 01:15

Expedição de mandado.

07/05/2024, 13:45

Expedição de ato ordinatório.

01/04/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 13:14

Conclusos para despacho

07/03/2024, 13:32

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça

07/02/2024, 15:11

Expedição de ato ordinatório.

01/02/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 12:46

Expedição de carta via ar digital.

01/12/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 17:04

Expedição de ato ordinatório.

05/09/2023, 17:04

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:03

Expedição de ato ordinatório.

07/07/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 10:54

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 10:53

Desentranhado o documento

07/07/2023, 10:53

Expedição de carta via ar digital.

18/04/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 14:21

Conclusos para despacho

29/12/2022, 16:14

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 16:14

Decisão

•08/11/2024, 15:17

Decisão

•08/11/2024, 15:17

Decisão

•08/11/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:10

Despacho

•01/08/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 13:31

Despacho

•01/04/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 12:46

Despacho

•05/09/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:54

Despacho de citação por AR Digital

•10/01/2023, 14:21