Execução de Título Extrajudicial 8028855-68.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8028855-68.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Paulo Roberto Frey Figueiredo Advogado: Jorge Lemos Ornellas Dattoli (OAB:BA24859) Executado: Marcio Dos Santos Neves Advogado: Marcia Christine De Araujo Fonseca (OAB:SE7100) Executado: Idealis Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Marcia Christine De Araujo Fonseca (OAB:SE7100) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8028855-68.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: PAULO ROBERTO FREY FIGUEIREDO Requerido(a) EXECUTADO: MARCIO DOS SANTOS NEVES, IDEALIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8028855-68.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por Paulo Roberto Frey Figueiredo em face de Marcio dos Santos Neves e outros, partes qualificadas nos autos. O exequente requer a decretação de medidas coercitivas de suspensão de CNH e proibição dos executados para participar de concurso público. Indefiro o pedido de aplicação de medida coercitiva em face dos executados, como passo a fundamentar. Não obstante a execução se processar em benefício da parte credor, e de o art. 139, IV do CPC estabelecer a possibilidade de o juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No curso do cumprimento de sentença já foram realizadas duas tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD, sendo parcialmente exitosas (ID 193732522 e 94225751). No entanto, não foram buscados outros meios necessários para obtenção de informação sobre bens passíveis de penhora. Ademais, a suspensão da CNH e de proibição da parte executada de participar de concursos públicos, com o escopo de forçá-la a pagar a dívida exigida nos autos, transborda o razoável e viola o princípio de que a execução deve caminhar de modo menos oneroso ao devedor. Além disso, a medida postulada não tem liame com o objeto da ação (recebimento de crédito) e não é certo que a suspensão do direito de ter CNH terá sucesso em coagir o executado a quitar o quantum debeatur. Assim, INDEFIRO as medidas pleiteadas em ID 439109534, devendo o Exequente requerer o que entende pertinente para prosseguimento do feito, e, até 15 dias, sob pena de suspensão da execução. Salvador, 6 de novembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS NEVES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDEALIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FREY FIGUEIREDO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FREY FIGUEIREDO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDEALIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS NEVES em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS NEVES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FREY FIGUEIREDO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDEALIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FREY FIGUEIREDO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS NEVES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDEALIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2025.

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