Procedimento Comum Cível 0000982-45.2011.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000982-45.2011.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 17:37

Decorrido prazo de GUTO RODRIGUES TANAJURA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 17:37

Decorrido prazo de EDIMUNDO RAMOS DE ALBUQUERQUE em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 17:37

Publicado Intimação em 12/11/2024.

02/04/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 15:09

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 17:54

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 13:45

Baixa Definitiva

15/01/2025, 13:45

Juntada de Certidão

15/01/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Joao Batista Da Cruz Advogado: Guto Rodrigues Tanajura (OAB:BA20835) Advogado: Edimundo Ramos De Albuquerque (OAB:BA8409) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000982-45.2011.8.05.0153 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000982-45.2011.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de Ação de Cobrança proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de JOAO BATISTA DA CRUZ, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que em 19/11/1997 emitiu Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária no valor nominal de R$20.897,00, com vencimento final pactuado para 19/03/2005. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento do valor no montante de e R$ 16.370,87 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais e oitenta e sete centavos). Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando prescrição. As partes não requereram a produção de novas provas. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe. No caso dos autos, o autor busca o pagamento do crédito concedido ao requerido por meio da cédula rural pignoratícia. A ação de execução da cédula de crédito rural prescreve em 03 (três) anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, a contar da data do vencimento do título, ao passo que a ação de cobrança de crédito decorrente da cédula de crédito rural prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar da data do vencimento do título. Dessa forma, a partir do momento que a cédula de crédito rural vence e não há pagamento, começam a fluir, simultaneamente, a contagem do prazo prescricional previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra para a ação de execução e a contagem do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil p/ a ação de cobrança ou monitória. Em casos envolvendo o direito intertemporal, aplica-se raciocínio sintetizado no seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRÊS ANOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA ( LUG). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A cédula de crédito rural pode ser emitida em uma das modalidades previstas no art. 9º do Decreto-lei nº 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal. II - Prescreve em três anos o prazo para o ajuizamento da ação de execução de dívida fundada em Nota/Cédula de Crédito Rural, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, cuja aplicação aos títulos representativos de crédito rural é determinada pelo art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. III - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Já aos contratos firmados durante a vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), previsto no art. 206, § 5º, inciso I do novel diploma. IV - Conquanto o contrato objeto da lide tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 1916, pela interpretação da regra de transição inserta no art. 2.028 do atual Código Civil deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I da legislação mais recente. V - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10351120011306001 Janaúba, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022 - grifei) Nesses termos, compulsando estes autos, verifica-se que a cédula rural pignoratícia possui como vencimento final a data do dia 19/03/2005, mas somente em 16/09/2011 é que foi proposta a presente demanda. Assim sendo, como não foi observado o prazo quinquenal, a prescrição se efetivou. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, nos moldes do art. 487, II, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte Autora com o pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2024, 11:50

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:43

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:09

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:57

Decorrido prazo de GUTO RODRIGUES TANAJURA em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:57

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 11:50

Decisão

•28/08/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Joao Batista Da Cruz Advogado: Guto Rodrigues Tanajura (OAB:BA20835) Advogado: Edimundo Ramos De Albuquerque (OAB:BA8409) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000982-45.2011.8.05.0153 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000982-45.2011.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de Ação de Cobrança proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de JOAO BATISTA DA CRUZ, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que em 19/11/1997 emitiu Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária no valor nominal de R$20.897,00, com vencimento final pactuado para 19/03/2005. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento do valor no montante de e R$ 16.370,87 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais e oitenta e sete centavos). Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando prescrição. As partes não requereram a produção de novas provas. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe. No caso dos autos, o autor busca o pagamento do crédito concedido ao requerido por meio da cédula rural pignoratícia. A ação de execução da cédula de crédito rural prescreve em 03 (três) anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, a contar da data do vencimento do título, ao passo que a ação de cobrança de crédito decorrente da cédula de crédito rural prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar da data do vencimento do título. Dessa forma, a partir do momento que a cédula de crédito rural vence e não há pagamento, começam a fluir, simultaneamente, a contagem do prazo prescricional previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra para a ação de execução e a contagem do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil p/ a ação de cobrança ou monitória. Em casos envolvendo o direito intertemporal, aplica-se raciocínio sintetizado no seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRÊS ANOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA ( LUG). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A cédula de crédito rural pode ser emitida em uma das modalidades previstas no art. 9º do Decreto-lei nº 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal. II - Prescreve em três anos o prazo para o ajuizamento da ação de execução de dívida fundada em Nota/Cédula de Crédito Rural, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, cuja aplicação aos títulos representativos de crédito rural é determinada pelo art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. III - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Já aos contratos firmados durante a vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), previsto no art. 206, § 5º, inciso I do novel diploma. IV - Conquanto o contrato objeto da lide tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 1916, pela interpretação da regra de transição inserta no art. 2.028 do atual Código Civil deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I da legislação mais recente. V - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10351120011306001 Janaúba, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022 - grifei) Nesses termos, compulsando estes autos, verifica-se que a cédula rural pignoratícia possui como vencimento final a data do dia 19/03/2005, mas somente em 16/09/2011 é que foi proposta a presente demanda. Assim sendo, como não foi observado o prazo quinquenal, a prescrição se efetivou. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, nos moldes do art. 487, II, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte Autora com o pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUTO RODRIGUES TANAJURA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMUNDO RAMOS DE ALBUQUERQUE em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 24/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUTO RODRIGUES TANAJURA em 03/10/2023 23:59.

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