Agravo em Recurso Especial 0536908-59.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Regime
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Agravo em Recurso Especial
TJBA
3° Grau
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Data de Distribuição
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo
SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES- SPM
CNPJ
13.***.***.0001-17
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Autor
ROBERTO PAULO BARBOSA ASSUNCAO
CPF
487.***.***-72
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Autor
ROBERTO PAULO BARBOSA ASSUNCAO
CPF
487.***.***-72
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Reu
SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES- SPM
CNPJ
13.***.***.0001-17
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
19/12/2023, 13:53
Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023, 13:53
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/10/2023 Petição Nº 710710/2023 - AgInt
19/10/2023, 05:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
18/10/2023, 19:01
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0710710 - AgInt no AREsp 2381795 - Publicação prevista para 19/10/2023
17/10/2023, 19:30
Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00710710/2023 - AgInt no AREsp 2381795/BA
16/10/2023, 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000782-2023-AJC-1T)
09/10/2023, 15:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DA BAHIA (Mandado nº 000774-2023-AJC-1T)
03/10/2023, 18:25
Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000774-2023-AJC-1T ao (à)ESTADO DA BAHIA
29/09/2023, 08:52
Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000782-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
29/09/2023, 08:51
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/09/2023
29/09/2023, 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
28/09/2023, 19:03
Incluído em pauta para 10/10/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00710710/2023 - AgInt no AREsp 2381795/BA
28/09/2023, 16:25
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
14/09/2023, 08:44
Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
14/09/2023, 08:31
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Todas as movimentações
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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
19/12/2023, 13:53
Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023, 13:53
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/10/2023 Petição Nº 710710/2023 - AgInt
19/10/2023, 05:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
18/10/2023, 19:01
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0710710 - AgInt no AREsp 2381795 - Publicação prevista para 19/10/2023
Documentos
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
11/09/2023, 22:20
DECISÃO TERMINATIVA
•
20/07/2023, 07:20
17/10/2023, 19:30
Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00710710/2023 - AgInt no AREsp 2381795/BA
16/10/2023, 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000782-2023-AJC-1T)
09/10/2023, 15:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DA BAHIA (Mandado nº 000774-2023-AJC-1T)
03/10/2023, 18:25
Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000774-2023-AJC-1T ao (à)ESTADO DA BAHIA
29/09/2023, 08:52
Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000782-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
29/09/2023, 08:51
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/09/2023
29/09/2023, 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
28/09/2023, 19:03
Incluído em pauta para 10/10/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00710710/2023 - AgInt no AREsp 2381795/BA
28/09/2023, 16:25
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
14/09/2023, 08:44
Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
14/09/2023, 08:31
Determinada a distribuição do feito
11/09/2023, 22:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP
23/08/2023, 12:15
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 755033/2023
07/08/2023, 17:56
Protocolizada Petição 755033/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/08/2023
07/08/2023, 17:51
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 25/07/2023 Petição Nº 710710/2023 -
25/07/2023, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
24/07/2023, 18:33
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 710710/2023. Publicação prevista para 25/07/2023)
24/07/2023, 16:45
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 710710/2023
24/07/2023, 15:21
Protocolizada Petição 710710/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/07/2023
24/07/2023, 15:18
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/07/2023
21/07/2023, 05:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/07/2023, 19:41
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/07/2023
20/07/2023, 07:20
Não conhecido o recurso de ROBERTO PAULO BARBOSA ASSUNCAO e ESTADO DA BAHIA
20/07/2023, 07:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
21/06/2023, 12:44
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
20/06/2023, 10:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
05/06/2023, 12:55