Execução de Título Extrajudicial 0074484-76.1997.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0074484-76.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Joel Moura Pinheiro (OAB:BA6730) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Juracy Santos Le Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Executado: Jesus Ubirajara Santos Le Advogado: Sergio Dos Reis Ramos (OAB:BA15324) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0074484-76.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Advogado(s): JOEL MOURA PINHEIRO (OAB:BA6730), MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA17831), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) EXECUTADO: JURACY SANTOS LE e outros Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO COSTA (OAB:BA491-A), SERGIO DOS REIS RAMOS (OAB:BA15324) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0074484-76.1997.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... DESENBAHIA, através de seu advogado constituído, opôs Embargos de Declaração em face da sentença nº 285892857, pelos argumentos constantes de seu petitório (ID nºs 285893445). Intimada (Id nº 450593469), a parte embargada não se manifestou. Os embargos foram opostos tempestivamente. Alega a parte embargante que a sentença padece de vício na medida em que houve prolação de decisão acolhendo a tese de prescrição intercorrente sem que houvesse intimação prévia do exequente. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. Analisando detidamente a decisão atacada, razão assiste ao embargante no tocante ao vício alegado. Ressalte-se que a prescrição intercorrente para a execução durante o revogado Código de Processo Civil, vigente à época da propositura da demanda, corre após um ano de arquivamento do processo, automaticamente, cabendo apenas intimar a parte, na pessoa do advogado, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 487 do CPC, há necessidade de intimação prévia da parte exequente para que se manifeste, antes de ser reconhecida a prescrição. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) (g.n) Posto isto, conheço e acolho os embargos opostos para revogar a sentença embargada ao tempo que intimo o exequente para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da existência de prescrição intercorrente na hipótese. P. R. I. Salvador, 21 de outubro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JURACY SANTOS LE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESUS UBIRAJARA SANTOS LE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESUS UBIRAJARA SANTOS LE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURACY SANTOS LE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESUS UBIRAJARA SANTOS LE em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURACY SANTOS LE em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESUS UBIRAJARA SANTOS LE em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURACY SANTOS LE em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 21/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2025.

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