Procedimento Comum Cível 0315152-80.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0315152-80.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Nelci Conceicao De Moura Advogado: Narryma Kezia Da Silva Jatoba (OAB:BA25651) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0315152-80.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: NELCI CONCEICAO DE MOURA Advogado(s): NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA (OAB:BA25651) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0315152-80.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO REVISIONAL, onde a parte autora requer a revisão de cláusulas contratuais que entende serem abusivas. Foram acostados procuração e documentos. Foi deferida a gratuidade da Justiça à parte autora. A parte ré apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. O feito foi saneado. As partes não requereram a produção de outras provas. DECIDO. DO MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A Lei de Usura não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, como no caso em questão, logo não incide a limitação dos juros contratuais ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, senão vejamos as súmulas abaixo transcritas. Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Súmula Vinculante 7 do STF: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Dessa forma, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios cobradas pelas instituições bancárias não estão adstritas às limitações previstas no referido decreto. Consta da Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Tendo em vista o art. 5º da MP 2.170-36 (Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano), entende-se que é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, caso do réu, não se aplicando, in casu, o disposto no Decreto 22.626/33, como requerido pela autora. A Súmula 541 do STJ dispõe: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Conclui-se, pois, que não assiste razão à autora, podendo ser aplicada a taxa de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado do BACEN prevista para o período da contratação, limitada ao quanto estabelecido nos contratos. Também não se aplica ao caso em questão a vedação da capitalização de juros. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A SÚMULA N. 294 do STJ estabelece: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". A Súmula 30 do STJ estabelece: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". A Súmula 296 do STJ estabelece: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." A Súmula 472/STJ estabelece: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Assim, conforme Súmulas acima transcritas, verifica-se ilegalidade na cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, moratórios, remuneratórios ou correção monetária. Considerando que a parte ré pretende a aplicação da comissão de permanência, os demais encargos não poderão incidir no contrato também. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Declaro a abusividade e determino a exclusão apenas da cláusula contratual referente à cumulação da taxa de comissão de permanência com outros encargos, permanecendo apenas a primeira. As demais cláusulas contratuais permanecem. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, devendo a Ré arcar com 50% da condenação sucumbencial, ficando 50% a cargo da Autora, distribuindo-se, na mesma proporção, os honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de novembro de 2024. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELCI CONCEICAO DE MOURA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELCI CONCEICAO DE MOURA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELCI CONCEICAO DE MOURA em 17/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(54)