Embargos à Execução 0302211-84.2014.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 0302211-84.2014.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0302211-84.2014.8.05.0274. Embargante: Valdelice Almeida De Brito Embargado: Banco Honda S/a. Advogado: Hiran Leao Duarte (OAB:CE10422) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0302211-84.2014.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: VALDELICE ALMEIDA DE BRITO EMBARGADO: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0302211-84.2014.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALDELICE ALMEIDA DE BRITO contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, alegando, em síntese, omissão quanto à ausência de despacho saneador e apreciação do pedido de produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço. No mérito, não assiste razão ao embargante. Com efeito, não há omissão a ser sanada na sentença embargada. O julgamento antecipado da lide foi expressamente fundamentado no art. 355, I, do CPC, tendo sido consignado que "a lide deve ser julgada antecipadamente [...] porque os embargos versam sobre matéria de direito, sendo a prova exclusivamente documental, sem necessidade da designação de audiência de instrução e julgamento." Ademais, quanto à alegação sobre as taxas praticadas, a sentença foi clara ao fundamentar que "a parte Autora não trouxe demonstração de que as taxas de juros estipuladas no(s) contrato(s) se mostram abusivas ou consideravelmente destoantes da taxa média cobrada para esta espécie de negócio, à época." O que se verifica, na realidade, é a pretensão de rediscutir o mérito da causa, o que não é possível através dos embargos de declaração, que se prestam apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. POSTO ISSO, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 31 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0302211-84.2014.8.05.0274. Embargante: Valdelice Almeida De Brito Embargado: Banco Honda S/a. Advogado: Hiran Leao Duarte (OAB:CE10422) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0302211-84.2014.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: VALDELICE ALMEIDA DE BRITO EMBARGADO: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0302211-84.2014.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALDELICE ALMEIDA DE BRITO contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, alegando, em síntese, omissão quanto à ausência de despacho saneador e apreciação do pedido de produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço. No mérito, não assiste razão ao embargante. Com efeito, não há omissão a ser sanada na sentença embargada. O julgamento antecipado da lide foi expressamente fundamentado no art. 355, I, do CPC, tendo sido consignado que "a lide deve ser julgada antecipadamente [...] porque os embargos versam sobre matéria de direito, sendo a prova exclusivamente documental, sem necessidade da designação de audiência de instrução e julgamento." Ademais, quanto à alegação sobre as taxas praticadas, a sentença foi clara ao fundamentar que "a parte Autora não trouxe demonstração de que as taxas de juros estipuladas no(s) contrato(s) se mostram abusivas ou consideravelmente destoantes da taxa média cobrada para esta espécie de negócio, à época." O que se verifica, na realidade, é a pretensão de rediscutir o mérito da causa, o que não é possível através dos embargos de declaração, que se prestam apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. POSTO ISSO, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 31 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:00

Comunicação eletrônica

06/10/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 02:02

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

26/07/2022, 00:00

Petição

26/07/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

21/07/2022, 00:00

Petição

21/07/2022, 00:00

Petição

19/07/2022, 00:00

Mandado

03/05/2022, 00:00

Mandado

03/05/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:55

Sentença

•08/11/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0302211-84.2014.8.05.0274. Embargante: Valdelice Almeida De Brito Embargado: Banco Honda S/a. Advogado: Hiran Leao Duarte (OAB:CE10422) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0302211-84.2014.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: VALDELICE ALMEIDA DE BRITO EMBARGADO: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0302211-84.2014.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALDELICE ALMEIDA DE BRITO contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, alegando, em síntese, omissão quanto à ausência de despacho saneador e apreciação do pedido de produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço. No mérito, não assiste razão ao embargante. Com efeito, não há omissão a ser sanada na sentença embargada. O julgamento antecipado da lide foi expressamente fundamentado no art. 355, I, do CPC, tendo sido consignado que "a lide deve ser julgada antecipadamente [...] porque os embargos versam sobre matéria de direito, sendo a prova exclusivamente documental, sem necessidade da designação de audiência de instrução e julgamento." Ademais, quanto à alegação sobre as taxas praticadas, a sentença foi clara ao fundamentar que "a parte Autora não trouxe demonstração de que as taxas de juros estipuladas no(s) contrato(s) se mostram abusivas ou consideravelmente destoantes da taxa média cobrada para esta espécie de negócio, à época." O que se verifica, na realidade, é a pretensão de rediscutir o mérito da causa, o que não é possível através dos embargos de declaração, que se prestam apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. POSTO ISSO, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 31 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

13/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Petição

Expedição de Termo de Audiência

Petição

Petição

Mandado

Mandado

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(27)