Execução de Título Extrajudicial 0501478-96.2018.8.05.0112 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501478-96.2018.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sertao Baiano - Sicoob Sertao Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Leni Goncalves De Oliveira & Cia Ltda - Me Advogado: Henrique Coimbra Lopes De Oliveira Filho (OAB:BA31986) Advogado: Sergio Bensabath De Almeida Junior (OAB:BA34262) Advogado: Leandro Almeida De Oliveira (OAB:BA21879) Executado: Monalisa Nascimento De Oliveira Advogado: Henrique Coimbra Lopes De Oliveira Filho (OAB:BA31986) Advogado: Sergio Bensabath De Almeida Junior (OAB:BA34262) Advogado: Leandro Almeida De Oliveira (OAB:BA21879) Executado: Leni Goncalves De Oliveira Advogado: Henrique Coimbra Lopes De Oliveira Filho (OAB:BA31986) Advogado: Sergio Bensabath De Almeida Junior (OAB:BA34262) Advogado: Leandro Almeida De Oliveira (OAB:BA21879) Executado: Genilda Carneiro Nascimento De Oliveira Advogado: Henrique Coimbra Lopes De Oliveira Filho (OAB:BA31986) Advogado: Sergio Bensabath De Almeida Junior (OAB:BA34262) Advogado: Leandro Almeida De Oliveira (OAB:BA21879) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501478-96.2018.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: LENI GONCALVES DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA SENTENÇA 0501478-96.2018.8.05.0112 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Trata o feito de execução de cédula de crédito bancário aviado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO, em face de LENI GONCALVES DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME e outros (3). Citados, apresentaram em ID 34699131 peça denominada de “embargos à execução”, no bojo da qual alega: a) inépcia da inicial por falta de demonstrativo atualizado de débito; b) nulidade da cédula, por se tratar de contrato de adesão; c) excesso executivo, diante dos juros cobrados e da prática de anatocismo. Manifestação do exequente em ID 177410953. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De saída, convém observar que os embargos opostos incorrem em erro teratológico, de modo que sequer mereciam recebimento. De fato, é claro o teor do artigo 914, §1º, do CPC, pelo qual: “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes”. Inviável, portanto, a análise da matéria de embargos como incidente nos próprios autos da execução. Em outra vertente, apesar de alegar excesso executivo, deixaram os executados de apresentar “o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, como exige o artigo 917, §3º, do CPC, ocorrência que igualmente redundaria na rejeição liminar dos pretensos embargos. Entretanto, tendo em vista o teor do artigo 282, §2º, do CPC, e com fito de evitar prolongamentos indevidos da lide executiva, debruço-me, de logo, ao mérito, para afastar, as alegações autorais. A afirmação de inépcia não prospera. A exordial fora acompanhada de cópia do contrato (ID 34699097) e peça indicativa da evolução do débito (ID 34699098) com todos os seus encargos e atualizações (ID 34699099), cumprindo o ônus incumbente ao exequente. No que diz respeito ao mérito propriamente dito, desprovida de fundamento a alegação de que a Cédula de Crédito Bancário, por ser de adesão, deveria ser declarada nula. Diversos dos contratos que regem a sociedade ostentam natureza de adesão, sendo válidas e eficazes. A nulidade de cláusulas ocorre tão somente em caso de comprovação de ilegalidade ou abusividade em seus termos, elementos estes que não se desincumbiram os executados de comprovar. Ademais, não merecem reparos os juros praticados. Convém destacar entendimento consolidado do STJ no sentido de que “a jurisprudência daquela Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN”. Conforme entendimento jurisprudencial, portanto, é lícita a cobrança de juros moratórios no limite de 1% ao mês, desde que pactuados, sendo a hipótese dos fólios em que tal previsão consta expressamente da cláusula nona. Por fim, salutar que a Lei 10.931 /04, em seu art. 28, § 1º, permite expressamente a capitalização nas cédulas de crédito bancário, como é o caso dos autos, de modo que se afigura possível o alegado anatocismo. Deste modo, inobstante a inadequação do meio, recebo os embargos, julgando-os improcedentes. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da gratuidade pugnada e que ora defiro. Para seguimento do feito, intime-se o exequente para que, em 15 dias, requeira o pertinente ao deslinde do feito, manifestando-se, inclusive, acerca da certidão ID 34699121. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(73)