Procedimento Comum Cível 0505147-26.2016.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505147-26.2016.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 13:29

Baixa Definitiva

21/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 00:17

Decorrido prazo de JURANDIR MOREIRA DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:29

Publicado Intimação em 14/11/2024.

26/11/2024, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

26/11/2024, 23:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jurandir Moreira De Freitas Advogado: Adriano Jose De Araujo Freitas (OAB:BA31872) Reu: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0505147-26.2016.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação de Débito Fiscal, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo: AUTOR: JURANDIR MOREIRA DE FREITAS Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505147-26.2016.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC… JURANDIR MOREIRA FREITAS, devidamente qualificado e através do advogado legalmente constituído, conforme procuração propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA, alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: “O autor adquiriu um terreno medindo cada um 10m de frente por 25m de frente ao fundo, localizado no Jardim Flórida, quadra 11, Lote 95. Sendo que esse terreno foi comprado para construir 2 casas (projeto em anexo) e que precisaria ser desmembrado junto a prefeitura desta cidade. Acontece que desde o mês de maio de 2016, o mesmo vem tentando ter sua documentação analisada pela secretaria de obras do município, mas por mudanças burocráticas que aconteceram no primeiro semestre na secretaria de obras, ficou demasiadamente burocrático esse desmembramento de terrenos e o consequente alvará de construção. Como o autor é construtor e sua única fonte de renda provém dos lucros com a venda das casas construídas, devido a essa falta de comprometimento em agilizar a entrega da documentação, hoje a construção se encontra praticamente terminada, mas sem sua documentação sem ser agilizada, por conta de um erro interno da prefeitura, o autor não consegue vender o imóvel e obter o seu sustento, passando hoje por diversos problemas financeiros com sua conta totalmente negativa. O demandante já cansou das inúmeras vezes que já foi na prefeitura para ter uma certidão de negativa de ônus de IPTU, que agora é um dos documentos necessários para ter aprovado o desmembramento, que não consegue sequer essa certidão, porque ainda consta nos sistemas da prefeitura casas que o mesmo já vendeu financiada pela CAIXA ECONÔMICA (contratos em anexos) a vários anos e que por irresponsabilidade da administração pública não tiveram sequer o zelo de verificar que os moradores das casas são os verdadeiros proprietários dos bens e não o autor. Desta forma, como pelas vias administrativas não conseguiu êxito, não teve outra escolha senão procurar o jurisdicional para tentar minimizar os prejuízos decorrentes da falta de comprometimento da Prefeitura com seus cidadãos, que assim, possa ser entregue a certidão negativa de ÔNUS de IPTU E ITBI e o desmembramento do terreno.” Diante da situação fática, requereu, em seu pleito autoral o seguinte: a) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA, em caráter emergencial inaudita altera parte, para que a Ré entregue a CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS E QUE SEJA DESMEMBRADO O DEVIDO LOTE 95, sob pena pecuniária diária a ser arbitrada livremente por Vossa Excelência; b) Requer, quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do Ônus da prova em favor da autora, consoante disposição do artigo 6", inciso VIII, do CODECON, devendo a demandada apresentar em juízo toda documentação; c) Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei nº. 1.060/50, em razão da a autora tratar-se de pessoa hipossuficiente, não tendo meios de custear as despesas processuais e de arcar com um preparo de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; d) A notificação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venha apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do artigo 285 e 319 do Código de Processo Civil (revelia e confissão); f) Que sejam julgados procedentes os pedidos em todos os seus termos, na forma própria, com as observações contidas no artigo 252 do Código de Processo Civil, e, ao final, ser julgada procedente esta ação, com todas as cominações legais, para declarar indevido o gravame registrado pela Empresa Ré; g) Seja a Requerida condenada ao pagamento de uma Indenização por Danos Morais sofridos pela Requerente, no valor de R$ 50.000,00, em consideração a idoneidade, a boa-fé, a vida pregressa, a eticidade e a situação econômica do Autor. Protestou por comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Atribuiu-se à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Posteriormente, o Autor, em petição ID. 242634282, em aditamento à inicial, desistiu do pleito de indenização por danos morais. O Município de Juazeiro/BA, em petição ID. 242634672, apontou que havia cumprido a tutela de urgência que foi deferida pelo presente Juízo. Posteriormente, o Município apresentou contestação, conforme ID. 242634697. Ademais, o Município interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida, com efeito suspensivo, conforme depreende-se do ID. 242635141, agravo este que foi acolhido e provido, conforme ID. 242635229. Eis o que interessa relatar. DECIDO. A presente demanda versa sobre obrigação de fazer referente à entrega de certidão negativa de ônus do lote 95, localizado no Jardim Flórida, quadra 11. Foi deferida tutela de urgência neste sentido, contudo, em sede de recurso de agravo de instrumento, houve mudança de julgamento. Em análise aos presentes autos e em juízo de cognição exauriente, com base na legislação municipal, percebe-se que, de acordo com a legislação municipal que trata sobre o planejamento, controle de uso, parcelamento e ocupação do solo para fins urbanos, regulado pela Lei 2.614/2016, não foram observados os requisitos necessários para efeito da concessão de licença para construir. Inclusive, em sede de inicial e como bem constatado na decisão de agravo de instrumento, o próprio Autor alega que a obra fora executada sem o alvará de construção, usando como mera justificativa a alegação de entraves burocráticos. Nesta senda, a legislação municipal prevê essa necessidade de licenciamento com a respectiva expedição de alvará, vejamos: “Art. 378 da Lei Complementar nº 18/2016. Para a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário o licenciamento junto ao Município que expedirá o respectivo Alvará.” Não obstante, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 373, inciso I que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Da análise documental, percebe-se que, de fato, o Autor deixou de anexar documentos como a certidão negativa de ônus e positiva de propriedade e a certidão negativa de débitos de tributos municipais, o que evidencia que o Município não está incorreto quando indeferiu o pleito do Autor. Ora, percebe-se que, na verdade, o Autor construiu em desacordo com a Lei, sem ao menos ter uma licença para construção, assumindo o risco por conta e vontade própria e de forma consciente. Nesta senda, é medida imperiosa a modificação do entendimento proferido em sede de decisão interlocutória, tendo em vista a presença de novos argumentos e documentos, e se tratando de juízo em cognição exauriente, tratando-se de um juízo de certeza para a tomada de decisão final. Quanto ao pleito de indenização, não cabe mais analisá-lo, tendo em vista que o próprio Autor, antes mesmo da citação, aditou a inicial, desistindo do pleito indenizatório. Por todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DADO À CAUSA, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ID. 242634295), QUE ORA DEFIRO DE FORMA DEFINITIVA. Após o decurso do prazo, sem recurso, certifique-se e arquive-se com baixa. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Juazeiro, 8 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Jurandir Moreira De Freitas Advogado: Adriano Jose De Araujo Freitas (OAB:BA31872) Reu: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0505147-26.2016.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação de Débito Fiscal, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo: AUTOR: JURANDIR MOREIRA DE FREITAS Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO No âmbito do Plano de Ação estabelecido no Edital CGJ n. 40/2021, nos termos do Provimento n. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: 1) Ficam as partes cientificadas da migração do processo para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 2) Ficam as partes intimadas para manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo, de logo, promover atos e/ou diligências que lhes incumbir, no prazo de 5 dias, retornando os autos conclusos na fila correspondente, para prosseguimento. Juazeiro, 9 de novembro de 2022 ROBERTO DE LIMA NOVAS JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505147-26.2016.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

13/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

12/11/2024, 09:10

Expedição de intimação.

08/11/2024, 15:55

Julgado improcedente o pedido

08/11/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 12:12

Expedição de intimação.

09/11/2022, 12:12

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:10

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jurandir Moreira De Freitas Advogado: Adriano Jose De Araujo Freitas (OAB:BA31872) Reu: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0505147-26.2016.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação de Débito Fiscal, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo: AUTOR: JURANDIR MOREIRA DE FREITAS Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505147-26.2016.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC… JURANDIR MOREIRA FREITAS, devidamente qualificado e através do advogado legalmente constituído, conforme procuração propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA, alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: “O autor adquiriu um terreno medindo cada um 10m de frente por 25m de frente ao fundo, localizado no Jardim Flórida, quadra 11, Lote 95. Sendo que esse terreno foi comprado para construir 2 casas (projeto em anexo) e que precisaria ser desmembrado junto a prefeitura desta cidade. Acontece que desde o mês de maio de 2016, o mesmo vem tentando ter sua documentação analisada pela secretaria de obras do município, mas por mudanças burocráticas que aconteceram no primeiro semestre na secretaria de obras, ficou demasiadamente burocrático esse desmembramento de terrenos e o consequente alvará de construção. Como o autor é construtor e sua única fonte de renda provém dos lucros com a venda das casas construídas, devido a essa falta de comprometimento em agilizar a entrega da documentação, hoje a construção se encontra praticamente terminada, mas sem sua documentação sem ser agilizada, por conta de um erro interno da prefeitura, o autor não consegue vender o imóvel e obter o seu sustento, passando hoje por diversos problemas financeiros com sua conta totalmente negativa. O demandante já cansou das inúmeras vezes que já foi na prefeitura para ter uma certidão de negativa de ônus de IPTU, que agora é um dos documentos necessários para ter aprovado o desmembramento, que não consegue sequer essa certidão, porque ainda consta nos sistemas da prefeitura casas que o mesmo já vendeu financiada pela CAIXA ECONÔMICA (contratos em anexos) a vários anos e que por irresponsabilidade da administração pública não tiveram sequer o zelo de verificar que os moradores das casas são os verdadeiros proprietários dos bens e não o autor. Desta forma, como pelas vias administrativas não conseguiu êxito, não teve outra escolha senão procurar o jurisdicional para tentar minimizar os prejuízos decorrentes da falta de comprometimento da Prefeitura com seus cidadãos, que assim, possa ser entregue a certidão negativa de ÔNUS de IPTU E ITBI e o desmembramento do terreno.” Diante da situação fática, requereu, em seu pleito autoral o seguinte: a) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA, em caráter emergencial inaudita altera parte, para que a Ré entregue a CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS E QUE SEJA DESMEMBRADO O DEVIDO LOTE 95, sob pena pecuniária diária a ser arbitrada livremente por Vossa Excelência; b) Requer, quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do Ônus da prova em favor da autora, consoante disposição do artigo 6", inciso VIII, do CODECON, devendo a demandada apresentar em juízo toda documentação; c) Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei nº. 1.060/50, em razão da a autora tratar-se de pessoa hipossuficiente, não tendo meios de custear as despesas processuais e de arcar com um preparo de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; d) A notificação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venha apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do artigo 285 e 319 do Código de Processo Civil (revelia e confissão); f) Que sejam julgados procedentes os pedidos em todos os seus termos, na forma própria, com as observações contidas no artigo 252 do Código de Processo Civil, e, ao final, ser julgada procedente esta ação, com todas as cominações legais, para declarar indevido o gravame registrado pela Empresa Ré; g) Seja a Requerida condenada ao pagamento de uma Indenização por Danos Morais sofridos pela Requerente, no valor de R$ 50.000,00, em consideração a idoneidade, a boa-fé, a vida pregressa, a eticidade e a situação econômica do Autor. Protestou por comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Atribuiu-se à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Posteriormente, o Autor, em petição ID. 242634282, em aditamento à inicial, desistiu do pleito de indenização por danos morais. O Município de Juazeiro/BA, em petição ID. 242634672, apontou que havia cumprido a tutela de urgência que foi deferida pelo presente Juízo. Posteriormente, o Município apresentou contestação, conforme ID. 242634697. Ademais, o Município interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida, com efeito suspensivo, conforme depreende-se do ID. 242635141, agravo este que foi acolhido e provido, conforme ID. 242635229. Eis o que interessa relatar. DECIDO. A presente demanda versa sobre obrigação de fazer referente à entrega de certidão negativa de ônus do lote 95, localizado no Jardim Flórida, quadra 11. Foi deferida tutela de urgência neste sentido, contudo, em sede de recurso de agravo de instrumento, houve mudança de julgamento. Em análise aos presentes autos e em juízo de cognição exauriente, com base na legislação municipal, percebe-se que, de acordo com a legislação municipal que trata sobre o planejamento, controle de uso, parcelamento e ocupação do solo para fins urbanos, regulado pela Lei 2.614/2016, não foram observados os requisitos necessários para efeito da concessão de licença para construir. Inclusive, em sede de inicial e como bem constatado na decisão de agravo de instrumento, o próprio Autor alega que a obra fora executada sem o alvará de construção, usando como mera justificativa a alegação de entraves burocráticos. Nesta senda, a legislação municipal prevê essa necessidade de licenciamento com a respectiva expedição de alvará, vejamos: “Art. 378 da Lei Complementar nº 18/2016. Para a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário o licenciamento junto ao Município que expedirá o respectivo Alvará.” Não obstante, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 373, inciso I que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Da análise documental, percebe-se que, de fato, o Autor deixou de anexar documentos como a certidão negativa de ônus e positiva de propriedade e a certidão negativa de débitos de tributos municipais, o que evidencia que o Município não está incorreto quando indeferiu o pleito do Autor. Ora, percebe-se que, na verdade, o Autor construiu em desacordo com a Lei, sem ao menos ter uma licença para construção, assumindo o risco por conta e vontade própria e de forma consciente. Nesta senda, é medida imperiosa a modificação do entendimento proferido em sede de decisão interlocutória, tendo em vista a presença de novos argumentos e documentos, e se tratando de juízo em cognição exauriente, tratando-se de um juízo de certeza para a tomada de decisão final. Quanto ao pleito de indenização, não cabe mais analisá-lo, tendo em vista que o próprio Autor, antes mesmo da citação, aditou a inicial, desistindo do pleito indenizatório. Por todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DADO À CAUSA, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ID. 242634295), QUE ORA DEFIRO DE FORMA DEFINITIVA. Após o decurso do prazo, sem recurso, certifique-se e arquive-se com baixa. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Juazeiro, 8 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JURANDIR MOREIRA DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

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