Reintegração / Manutenção de Posse 0577187-82.2018.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0577187-82.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Clecio Jose Souto Cardoso Advogado: Camilla Santos Sampaio (OAB:BA27964) Parte Re: Cilene Maria Tinaut Dos Santos Advogado: Adriano Sampaio Muniz (OAB:BA30477) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0577187-82.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR PARTE AUTORA: CLECIO JOSE SOUTO CARDOSO Advogado(s): CAMILLA SANTOS SAMPAIO (OAB:BA27964) PARTE RE: CILENE MARIA TINAUT DOS SANTOS Advogado(s): ADRIANO SAMPAIO MUNIZ (OAB:BA30477) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0577187-82.2018.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Clécio José Souto Cardoso em face de Cilene Maria Tinaut dos Santos, com fundamento na sentença homologatória proferida em ação de separação consensual (Processo n.º 0076117-54.1999.8.05.0001), que concedeu à executada o direito de permanecer no imóvel de propriedade do exequente por 48 meses após a homologação da separação, ocorrida em 30/08/1999. Expirado o prazo em setembro de 2003, a executada permaneceu no imóvel, mesmo após diversas notificações para desocupá-lo, enviadas a partir de 2004. O exequente busca, por meio desta ação, o cumprimento da sentença homologatória, que reconheceu seu direito de propriedade e posse sobre o imóvel, bem como a entrega do bem após o prazo acordado. A executada, em sua defesa, alega dificuldades financeiras como justificativa para sua permanência no imóvel, apesar de já ter sido notificada para desocupá-lo. Os autos estão devidamente instruídos. É o essencial relatório. Fundamento e decido. Autoriza-se o julgamento da lide, firme no art. 355, I, CPC. 1. Da Execução de Título Judicial O presente feito trata de cumprimento de sentença nos termos dos artigos 513 e 515, III, do Código de Processo Civil, em que o título executivo judicial a ser executado é a sentença homologatória de separação consensual. Tal sentença, além de homologar a dissolução da união conjugal, estabeleceu cláusula clara sobre o uso do imóvel pelo prazo de 48 meses, findo o qual a executada deveria devolver a posse ao exequente. De acordo com o art. 783 do CPC, é exigível a execução de obrigação certa, líquida e exigível, decorrente de título executivo judicial, como é o caso da presente sentença homologatória. O cumprimento da sentença aqui buscado é legítimo e está fundado na ordem expressa contida no acordo homologado. 2. Afastamento da Alegação de Prescrição A executada levantou a alegação de prescrição, sustentando que o direito do exequente estaria extinto por ter decorrido mais de dez anos desde o vencimento do prazo de permanência no imóvel, fixado em setembro de 2003. Contudo, essa alegação não procede, conforme o entendimento consolidado no ordenamento jurídico. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença judicial é de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil e reafirmado pelo art. 515, §1º, do CPC, no caso de execução de obrigação de fazer ou não fazer. Todavia, a prescrição somente tem início quando a parte interessada tem conhecimento da inadimplência da obrigação. No presente caso, a sentença homologatória previu que a executada deveria desocupar o imóvel até setembro de 2003. A partir dessa data, o exequente notificou a executada, formalmente, em diversas ocasiões, sendo a primeira notificação realizada em junho de 2004. Com isso, houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil, que dispõe que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que constitua tentativa de impedir o seu curso, como foi a notificação formal para desocupação. Além disso, não há inércia por parte do exequente, que, desde 2004, vem tentando retomar a posse de seu imóvel de forma extrajudicial, o que demonstra sua intenção de exercer o direito de propriedade, sem que houvesse desídia ou omissão que justificasse a prescrição. Ademais, a jurisprudência pátria tem entendimento pacífico de que, em casos de cumprimento de sentença, como o presente, a prescrição não pode ser alegada quando a parte credora tem realizado atos concretos visando à satisfação de seu direito, o que é evidenciado pelas sucessivas tentativas de notificação e cobrança por parte do exequente. Confira-se: EMENTA: COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A notificação extrajudicial que o credor envia ao devedor, formalizando a pretensão de cobrar valores em aberto, faz interromper a contagem do prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil de 2002, sobretudo se o devedor assume uma posição de inércia em relação a tal documento. (TJ-MG - AC: 10702084628453001 Uberlândia, Relator: Guilherme Luciano Baeta Nunes, Data de Julgamento: 27/03/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2012) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO - ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 1.013, § 4º DO NCPC - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO NCPC. - A notificação extrajudicial entregue ao devedor interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. - É de se aplicar ao presente caso, o parágrafo 4º do art. 1.013 do NCPC: "Quando reformar sentença que reconheça decadência ou prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau". - Nos termos do art. 373 do NCPC, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e do réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10878130006447001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 13/09/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2016) Portanto, resta afastada a alegação de prescrição. 3. Do Direito de Propriedade O direito do exequente de reaver a posse do imóvel encontra-se amplamente amparado pela Constituição Federal, que assegura, em seu art. 5º, inciso XXII, o direito fundamental à propriedade. A executada não nega a propriedade do imóvel, nem o prazo estipulado na sentença homologatória para que desocupasse o bem. Ao contrário, a permanência indevida no imóvel por parte da executada caracteriza esbulho possessório, conforme o art. 1.210 do Código Civil. Esse comportamento, além de atentar contra o direito de propriedade do exequente, inviabiliza o uso do imóvel, gerando-lhe prejuízos financeiros, conforme alegado nos autos. As dificuldades financeiras da executada, embora possam ser levadas em consideração sob o ponto de vista humano, não afastam o direito fundamental do exequente à retomada de seu bem, sobretudo quando o prazo de permanência, acordado consensualmente, foi amplamente ultrapassado. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil e no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença para: Determinar a desocupação imediata do imóvel situado na Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, Ed. Costa do Marfim, apto. 1207, Costa Azul, Salvador/BA, pela executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo coercitivo, com o uso de força policial, se necessário, nos termos do art. 536, §1º, do CPC; Fixar multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da ordem de desocupação, conforme previsto no art. 537 do CPC; Condenar a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; Determinar a expedição de mandado de desocupação, com reforço policial, se necessário, em caso de resistência da executada em cumprir a presente ordem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024. RODRIGO MEDEIROS SALES Juiz de Direito Designado Dec. Judiciário nº 271, de 19/03/2024

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CILENE MARIA TINAUT DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLECIO JOSE SOUTO CARDOSO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CILENE MARIA TINAUT DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLECIO JOSE SOUTO CARDOSO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLECIO JOSE SOUTO CARDOSO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CILENE MARIA TINAUT DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Decorrido prazo de CILENE MARIA TINAUT DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

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