Agravo de Instrumento 8003294-69.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8003294-69.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Agravante: Valmor Pinheiro Andrade Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Debora Pinheiro Dos Santos Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Lucimeire Pinheiro Dos Santos Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Ivaldo Pinheiro Andrade Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Cleber Alves Pinheiro Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Jose Pinheiro Dos Santos Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Valmeira Pinheiro Andrade Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Valronira Pinheiro Andrade Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Vanderlei Alves Pinheiro Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Valdemario Pinheiro Andrade Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Idemario Pinheiro Andrade Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravado: Welington Pinheiro Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8003294-69.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: VALMOR PINHEIRO ANDRADE e outros (10) Advogado(s): ROBSON DA SILVA SANTOS AGRAVADO: WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS Relator(a): Desa. Marielza Brandão Franco ATO ORDINATÓRIO: Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015 e Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, para, recolher as custas pendentes referentes aos atos de Secretaria praticados no curso do processo, e seus incidentes, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de certificação de inadimplemento e envio à Central de Custas Judiciais - CCJUD, objetivando o protesto extrajudicial ou inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. PREPARO DO RECURSO (código do ato 40035 - R$ 384,52 ) ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$ 5,64) - Decisão Terminativa/Acórdão. LINK DIRECIONANDO PARA EMISSÃO DO DAJE - https://eselo.tjba.jus.br/# Salvador,11 de novembro de 2024. Terceira Câmara Cível Assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco INTIMAÇÃO 8003294-69.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Valmor Pinheiro Andrade Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Debora Pinheiro Dos Santos Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Lucimeire Pinheiro Dos Santos Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Ivaldo Pinheiro Andrade Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Cleber Alves Pinheiro Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Jose Pinheiro Dos Santos Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Valmeira Pinheiro Andrade Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Valronira Pinheiro Andrade Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Vanderlei Alves Pinheiro Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Valdemario Pinheiro Andrade Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravante: Idemario Pinheiro Andrade Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054-A) Agravado: Welington Pinheiro Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003294-69.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: VALMOR PINHEIRO ANDRADE e outros (10) Advogado(s): ROBSON DA SILVA SANTOS (OAB:BA25054-A) AGRAVADO: WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ALVES Advogado (s): EMILIA DOMINGUES DONATO BOMFIM, ZENILDO GUIMARAES ABRANTES AGRAVADO: JUIZ DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, SEM QUE HOUVESSE PROVOCAÇÃO DE ALGUMA DAS PARTES. FUNDAMENTO DE QUE É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI, CASO NÃO HAJA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR QUALQUER DOS HERDEIROS OU INTERESSADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na situação concreta, a decisão do Magistrado a quo determinou que o processo de origem, uma ação de arrolamento, fosse remetido para uma das Varas da Comarca de Salvador, argumentando que é competente o foro do domicílio do autor da herança e, como o de cujus era residente e domiciliado em Salvador, a ação deveria ter sido distribuída para alguma das Varas desta Comarca. 2. Tratando-se a hipótese de competência territorial, não comporta maiores digressões de que se está diante de competência claramente relativa que, como cediço, não pode ser declarada de ofício pelo magistrado. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 33: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 3. Com fulcro nos precedentes citados, sem adentrar na fixação definitiva da competência (matéria não afeta ao presente recurso), mas apenas por reconhecer, em caso de incompetência relativa, a impossibilidade de se declará-la sem provocação da parte, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, mantendo-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Guanambi, a qual se tornará definitiva – prorrogar-se-á – caso não haja alegação de incompetência de qualquer dos herdeiros ou interessados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DECISÃO 8003294-69.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALMOR PINHEIRO ANDRADE e outros contra decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara de Família da Comarca de Camaçari - Bahia, nos autos da Ação de Inventário do espólio de WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS (Processo nº 8011434-09.2023.8.05.0039). Conforme narrado nos autos, o agravante ajuizou a presente ação de inventário perante a referida vara de família, em razão do falecimento de Welington Pinheiro dos Santos, sendo objetivo da demanda a partilha dos bens deixados pelo de cujus, os quais incluem valores depositados em instituição bancária. A ação foi proposta na Comarca de Camaçari, local onde reside um dos herdeiros e onde o falecido, pessoa incapaz, era mantido sob cuidados de familiares. O juízo de primeiro grau, entretanto, em decisão interlocutória, declinou da competência para processar o inventário, determinando a redistribuição dos autos à Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Esplanada, sob o fundamento de que este seria o foro competente para a tramitação da ação. Inconformados com essa decisão, os agravantes alegam, em síntese, que a competência para o processamento do inventário possui natureza relativa, estando, portanto, sujeita à modificação pelas partes, conforme o disposto no art. 63 do Código de Processo Civil. Argumentam que a competência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustentam, ainda, que a competência para o foro da sucessão, conforme jurisprudência do STJ, não pode ser alterada de ofício pelo juiz. Diante desses fundamentos, requerem o provimento do agravo de instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, para que seja mantida a competência da 1ª Vara de Família de Camaçari para processar e julgar o inventário. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos acostados pela parte recorrente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, ficando, portanto, dispensado do recolhimento do preparo recursal. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. É imperioso consignar que cabe o julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil c/c com as Súmulas 72, 297 e 568, todas do STJ. A questão posta nos autos trata da competência territorial para processamento do inventário, que, segundo o art. 48 do CPC, em regra, deve ser ajuizado no último domicílio do falecido. Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que essa competência territorial possui caráter relativo, o que significa que não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. A Súmula 33 do STJ dispõe expressamente: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Isso significa que a competência relativa depende de arguição pela parte interessada, sob pena de prorrogação, nos termos dos artigos 63 e 65 do CPC. O reconhecimento de ofício viola, ainda, o princípio do contraditório, uma vez que a competência territorial, por ser relativa, é passível de modificação pelas partes e, caso não arguida oportunamente, resulta em prorrogação automática. Nesse sentido, leia-se os seguintes precedentes: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012476-50.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8012476-50.2022.8.05.0000, em que figuram como agravante MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES VIEIRA ALVES e agravado o JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Presidente Des. Geder Luiz. Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - AI: 80124765020228050000 Des. Geder Luiz Rocha Gomes, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8003385-67.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CONDE Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DE SUCESSÕES, ORFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003385-67.2021.8.05.0000, em que figuram como suscitante JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CONDE e como suscitado JUÍZO DA 4ª VARA DE SUCESSÕES, ORFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia em julgar procedente o conflito, nos termos do voto do relator. JR16 (TJ-BA - CC: 80033856720218050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 06/05/2021) Assim, ao declinar de ofício a competência para a Comarca de Acajutiba, o juízo de origem incorreu em erro, pois tal decisão fere o direito dos agravantes de manter o foro de sua escolha na Comarca de Camaçari, onde reside um dos herdeiros e onde o falecido era mantido sob cuidados familiares. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil c/c as Súmulas 72, 297 e 568, todas do STJ c/c a Súmula 33 do STJ, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da 1ª Vara de Família da Comarca de Camaçari - BA para processamento e julgamento da presente Ação de Inventário. Publique-se. Intimem-se. Dê ciência desta decisão ao MM. Juízo da causa, encaminhando cópia. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de IDEMARIO PINHEIRO ANDRADE em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA PINHEIRO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMARIO PINHEIRO ANDRADE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI ALVES PINHEIRO em 05/12/2024 23:59.

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