Execução de Título Extrajudicial 8004821-60.2016.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004821-60.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Primavia Comercio De Equipamentos Agricolas Ltda Advogado: Thiago Tonha Cardoso (OAB:BA21419) Executado: Gilberto Gregorutti Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004821-60.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: PRIMAVIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA Advogado(s): THIAGO TONHA CARDOSO (OAB:BA21419) EXECUTADO: GILBERTO GREGORUTTI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8004821-60.2016.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Ação de Execução ajuizada por PRIMAVIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA em desfavor de GILBERTO GREGORUTTI. A exequente relata que as partes celebraram contrato de compra e venda de equipamentos agrícolas, sendo acordado que parte do valor dos equipamentos seria adimplido de forma parcelada. Busca com ação o adimplemento de parcelas contratuais vencidas e não pagas, além do pagamento de parcela referente a peça adquirida na concessionária. Pontua, ainda, que foi dado em garantia do débito os bens comercializados. Requer, pois, O pedido de tutela provisória foi indeferido (Id. 7414038). A tentativa de citação restou infrutífera (Id. 84478693). Em seguida, o exequente pugnou pelo deferimento de medida de busca e apreensão dos bens dados em garantia, em sede liminar, bem como que seja deferida a citação por via editalícia (Id. 106832477). Em seguida os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e a decidir. Segundo o artigo 783 do CPC a ação de execução fundar-se-á em obrigação certa, líquida e exigível. Conclui-se, portanto, que a propositura do processo de execução não requer apenas que haja título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível. Ainda, o art. 784 do mesmo Código traz rol dos títulos hábeis para instruir uma ação de execução, dispondo no último inciso que a lei poderá atribuir eficácia executiva a outros títulos, além daqueles já expressos no artigo. Compulsando os autos se verifica que, de acordo com o termo aditivo acostado em Id. 4109271, o comprador, ora parte requerida, assumiu o compromisso de pagar uma parcela de R$30.000,00 (trinta mil reais) e outra de R$10.000,00 (dez mil reais) por cheque pré-datado para o dia 30/05/2015, além de uma parcela de R$54.123,00 (cinquenta e quatro mil cento e vinte e três reais) a ser paga em 30/12/2015 e outra de R$56.338,00 (cinquenta e seis mil trezentos e trinta e oito reais), com vencimento para o dia 30/04/2016. Quanto ao valor da peça, por outro lado, o exequente acostou apenas uma nota fiscal (Id. 4109331). Segundo a jurisprudência, a mera apresentação de nota fiscal, sem o correspondente protesto e comprovação da prestação de serviço não é suficiente para instruir uma ação executiva. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PROTESTO POR INDICAÇÃO. DOCUMENTOS SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 783 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESPOSTA DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2. Não se pode considerar prova apta a legitimar a ação de execução, meras notas fiscais eletrônicas desacompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços e protesto por indicação. Embora a jurisprudência venha admitindo o ajuizamento da ação de execução através de boleto de cobrança bancária vinculados ao título cambiariforme, necessário que esteja acompanhado do instrumento de protesto por indicação e comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, o que supriria a ausência física do título. 3. Evidenciado no caderno procedimental que a apelante não comprovou a existência do título executivo apto a embasar a execução, acertada a sentença ao acolher a exceção de pré-executividade e, consequentemente, decretar a extinção do processo sem resposta do mérito. 4.. Diante do desfecho recursal, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52308683820228090051, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) (grifo nosso) Assim, INTIME-SE o autor para alterar o rito processual para a ação de conhecimento, considerando a ausência de eficácia executiva de todos os títulos aqui consignados, ou para que emende a inicial, trazendo aos autos comprovante de entrega de mercadoria e comprovante de protesto, conforme assim determina o melhor entendimento, sob pena de não conhecimento do pedido no que tange ao valor da parcela da peça comprada, prosseguindo o feito apenas quanto aos demais pedidos. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos para decisão. Quanto à citação por edital, o Código de Processo Civil dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), sem, contudo, abrir mão das demais vias a depender do caso concreto (art. 246, §1-A, CPC). No que tange à citação por edital, o Código de Processo Civil dispõe que ela será cabível nos seguintes casos: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso dos autos, o autor tentou citar o requerido apenas uma vez, não esgotando todas as formas de localizar o endereço, conforme demanda o art. 256, §3 do CPC. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a citação editalícia. INTIME-SE o exequente para indicar novo endereço do executado. Por fim, À SECRETARIA para que retifique o valor da causa na autuação do processo e certifique o pagamento das custas iniciais. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

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