Petição Cível 8006012-97.2024.8.05.0110 - TJBA

Petição Cível 8006012-97.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8006012-97.2024.8.05.0110. Requerente: Maria Das Gracas Mendes De Sousa Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Lisandra Cardoso De Amorim Medeiros (OAB:BA59695) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Requerido: Nu Pagamentos S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DE IRECÊ Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Sol Poente, s/n°, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.900-000 – Fone: (74) 3688-6600/6636, e-mail:[email protected] Processo: 8006012-97.2024.8.05.0110 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MENDES DE SOUSA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. A questão submetida ao Judiciário apresenta uma solução simples e direta e poderia ter sido encaminhada ao Juizado Especial. No entanto, a parte Autora optou por renunciar a esse benefício legal, que não geraria custos adicionais. Tal escolha sugere que a parte Autora possui recursos financeiros para arcar com honorários advocatícios e dispensar a assistência da Defensoria Pública, devendo, portanto, assumir as despesas processuais. Aqueles que optam por não utilizar as facilidades oferecidas pelo Poder Judiciário, como a isenção de taxas judiciais ao ajuizar a ação no Juizado Especial e em seu próprio domicílio, demonstram não estar em situação de hipossuficiência como alegam. Pessoas em real necessidade não abrem mão desses direitos; se o fazem, devem arcar com os custos de suas ações. Conceder o benefício pleiteado implicaria transferir à população os encargos que deveriam ser suportados pela autora, o que não é admissível, pois, em última análise, é financiado pelo Estado. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8006012-97.2024.8.05.0110 Petição Cível Jurisdição: Irecê indefiro o benefício solicitado Procedo a redução das custas processuais incidentes sobre o valor da causa para o seu patamar mínimo, fixando as despesas processuais a serem depositadas em R$ 119,60 (cento e dezenove reais e sessenta centavos), na forma do art. 98, §5º, do CPC, devendo o depósito ser efetivado em até 10 (dez) dias. Outrossim, cabe ao Requerente, em igual prazo, adiantar as despesas processuais relativas ao ato de citação/intimação/notificação. Em caso de descumprimento, será determinado o cancelamento da distribuição. Intime-se. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Irecê-BA, 8 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LISANDRA CARDOSO DE AMORIM MEDEIROS em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MENDES DE SOUSA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MENDES DE SOUSA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LISANDRA CARDOSO DE AMORIM MEDEIROS em 13/03/2025 23:59.

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