Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8071527-86.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 57.303,26

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MAURICIO SANTOS DO COUTO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA 43447·CPF·Representa: Autor

MILENA RABELLO DE OLIVEIRA

OAB/BA 52797·CPF·Representa: Autor

LUCIANA CARVALHO LEAL

OAB/BA 57407·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

MAURICIO SANTOS DO COUTO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:24

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 06:22

Expedição de intimação.

30/04/2026, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:02

Publicado Decisão em 12/11/2024.

06/04/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 10/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:26

Publicado Sentença em 25/06/2025.

21/03/2026, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 17:59

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de contra-razões

24/10/2025, 13:54

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:24

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 06:22

Expedição de intimação.

30/04/2026, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 12:48

Decisão

•23/04/2026, 09:20

30/04/2026, 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:02

Publicado Decisão em 12/11/2024.

06/04/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 10/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:26

Publicado Sentença em 25/06/2025.

21/03/2026, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 17:59

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de contra-razões

24/10/2025, 13:54

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 18/11/2022 23:59.

17/10/2025, 20:09

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 18/11/2022 23:59.

17/10/2025, 19:17

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 18/11/2022 23:59.

17/10/2025, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.

16/10/2025, 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.

16/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 03/10/2025 23:59.

12/10/2025, 08:53

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 06/11/2023 23:59.

10/10/2025, 20:46

Publicado Certidão em 26/09/2025.

27/09/2025, 04:33

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

27/09/2025, 04:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 09:17

Juntada de certidão

24/09/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2025, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 21:54

Comunicação eletrônica

17/06/2025, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 21:54

Julgado procedente o pedido

17/06/2025, 21:54

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 21:08

Conclusos para decisão

16/12/2024, 19:41

Conclusos para decisão

13/12/2024, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Mauricio Santos Do Couto Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407) Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8071527-86.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MAURICIO SANTOS DO COUTO Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447), MILENA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA52797), LUCIANA CARVALHO LEAL (OAB:BA57407) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Tendo em vista que esta ação possui pedido idêntico ao formulado na ação de n. 8070802-68.2020.8.05.0001, distribuído previamente para a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, o qual foi extinto sem resolução de mérito por iliquidez, determino à Secretaria que proceda com a redistribuição do presente feito para a 1ª VSJE da Fazenda Pública, em razão da prevenção. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8071527-86.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de novembro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

12/11/2024, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2024, 08:29

Expedição de decisão.

08/11/2024, 14:26

Declarada incompetência

07/11/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:57

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.

05/11/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023

05/11/2023, 01:26

Juntada de Petição de réplica

27/10/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2023, 13:22

Juntada de Ofício

16/10/2023, 17:35

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 10/07/2023 23:59.

17/09/2023, 04:05

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 08/11/2022 23:59.

29/07/2023, 03:21

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS DO COUTO em 25/01/2023 23:59.

27/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 14:55

Expedição de citação.

06/06/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:05

Conclusos para despacho

06/06/2023, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

04/02/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 19:26

Conclusos para decisão

25/11/2022, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2022, 12:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/11/2022, 12:01

Publicado Decisão em 06/10/2022.

22/10/2022, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022

22/10/2022, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2022, 14:42

Expedição de decisão.

05/10/2022, 14:42

Declarada incompetência

04/10/2022, 21:12

Conclusos para despacho

26/05/2022, 09:11

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 11:44

Sentença

•17/06/2025, 21:54

Sentença

•17/06/2025, 21:54

Sentença

•17/06/2025, 21:54

Despacho

•03/04/2025, 21:08

Decisão

•08/11/2024, 14:25

Decisão

•07/11/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 17:35

Despacho

•06/06/2023, 16:05

Despacho

•30/11/2022, 22:43

Despacho

•25/11/2022, 19:26

Decisão

•05/10/2022, 14:41

Decisão

•04/10/2022, 21:12

Todos os documentos(16)

Decisão

•30/04/2026, 12:48

Decisão

•23/04/2026, 09:20

Sentença

•17/06/2025, 21:54

Sentença

•17/06/2025, 21:54

Sentença

•17/06/2025, 21:54

Despacho

•03/04/2025, 21:08

Decisão

•08/11/2024, 14:25

Decisão

•07/11/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 17:35

Despacho

•06/06/2023, 16:05

Despacho

•30/11/2022, 22:43

Despacho

•25/11/2022, 19:26

Decisão

•05/10/2022, 14:41

Decisão

•04/10/2022, 21:12

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 11:44