Procedimento Comum Cível 8155403-65.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8155403-65.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mauricio Gomes Bahia Dos Santos Advogado: Quezia Barbosa Dos Santos (OAB:BA68072) Autor: Maurina Gomes Bahia Dos Santos Advogado: Quezia Barbosa Dos Santos (OAB:BA68072) Reu: Bb Seguros Participacoes Sa Reu: Expresso Auto Socorro Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8155403-65.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MAURICIO GOMES BAHIA DOS SANTOS e outros Advogado(s): QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA68072) REU: BB SEGUROS PARTICIPACOES SA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8155403-65.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc.; Ao requerer o benefício da gratuidade judiciária, é cabível ao magistrado exigir prova da alegada carência financeira, como dispõe o § 2º do art. 99 da Lei 13.105/2015 (novo CPC), quando houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão deste benefício legal. Por outra senda, pelo que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo devido a hipossuficiência financeira. Isto porque se trata em presunção relativa de veracidade a simples afirmação de pobreza, que cede em vista de elementos que indiquem capacidade financeira da parte que pretende tal isenção. No caso, há elementos suficientes para afastar esta presunção, pela natureza e objeto discutidos na lide, associado a profissão exercida pelo autor ou local de residência, aliada à contratação de escritório de advogados particulares, dispensando-se a atuação da Defensoria Pública. Porém antes de indeferir este benefício legal, oportunizo a parte autora o prazo de dez dias úteis, apresentar cópia de seus últimos contracheques, da carteira de trabalho ou na falta de ambos, da declaração de renda (IR) perante a Receita Federal, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade judiciária ou o recolhimento das taxas cartorárias no referido prazo. Salvador/BA ANA LUCIA MATOS DE SOUZA Juíza de Direito Titular

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAURINA GOMES BAHIA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES BAHIA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAURINA GOMES BAHIA DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES BAHIA DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO AUTO SOCORRO LTDA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BB SEGUROS PARTICIPACOES SA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO AUTO SOCORRO LTDA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BB SEGUROS PARTICIPACOES SA em 15/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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