Procedimento Comum Cível 8159667-28.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8159667-28.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2025, 08:26

Baixa Definitiva

30/03/2025, 08:26

Juntada de certidão

30/03/2025, 08:25

Decorrido prazo de NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 11:03

Publicado Sentença em 20/02/2025.

27/02/2025, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

27/02/2025, 20:05

Expedição de sentença.

18/02/2025, 11:21

Decorrido prazo de NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

16/02/2025, 22:48

Indeferida a petição inicial

14/02/2025, 15:56

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Neide Francisca De Oliveira Advogado: Saymon De Jesus Oliveira (OAB:BA60965) Reu: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8159667-28.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA Requerido: REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8159667-28.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade da Justiça. Revendo os autos, observo que o processo versa sobre causa de pedir prevista na nota técnica 001/2024 do CIJEBA (Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado da Bahia) Desta forma, o feito precisa ser ordenado, mesmo neste momento processual nos seguintes termos: I – Do esclarecimento do pedido, para evitar seguimento de pedido genérico: - A parte autora deve emendar a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece; II – Da ausência do contrato impugnado e/ou prova da solicitação administrativa - A parte autora deve emendar a petição inicial, instruindo-a com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”; III – Da Multiplicidade de demandas da parte autora - A parte autora deve emendar a petição inicial, indicando a situação processual dos feitos indicados e esclarecendo a falta de reunião sob o mesmo juízo; IV – Dos Indícios da ocorrência de portabilidade ou renegociação A parte autora deve emendar a petição inicial, acostando cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa; V – Da Inexistência de prova de pagamento indevido A parte autora deve emendar a petição inicial, juntando comprovante de pagamento de parcela supostamente descontada; VI – Do recebimento dos valores do empréstimo pelo consumidor - A parte autora deve emendar a petição inicial, indicando e comprovando se os valores recebidos foram devolvidos; VII – Da Inexistência de prova de reclamação conforme Resolução n. 321/PRES/INSS A parte autora deve juntar prova da realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, aos moldes do art. 2º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo; Prazo: 15 dias. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, com ressalvas no art. 321, § único do NCPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados ou indicando sua presença nos autos (inclusive fundamentando seu aproveitamento) e juntando a documentação requisitada. Intime-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito RF

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 16:28

Conclusos para despacho

30/10/2024, 16:22

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 11:21

Sentença

•14/02/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Neide Francisca De Oliveira Advogado: Saymon De Jesus Oliveira (OAB:BA60965) Reu: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8159667-28.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA Requerido: REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8159667-28.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade da Justiça. Revendo os autos, observo que o processo versa sobre causa de pedir prevista na nota técnica 001/2024 do CIJEBA (Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado da Bahia) Desta forma, o feito precisa ser ordenado, mesmo neste momento processual nos seguintes termos: I – Do esclarecimento do pedido, para evitar seguimento de pedido genérico: - A parte autora deve emendar a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece; II – Da ausência do contrato impugnado e/ou prova da solicitação administrativa - A parte autora deve emendar a petição inicial, instruindo-a com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”; III – Da Multiplicidade de demandas da parte autora - A parte autora deve emendar a petição inicial, indicando a situação processual dos feitos indicados e esclarecendo a falta de reunião sob o mesmo juízo; IV – Dos Indícios da ocorrência de portabilidade ou renegociação A parte autora deve emendar a petição inicial, acostando cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa; V – Da Inexistência de prova de pagamento indevido A parte autora deve emendar a petição inicial, juntando comprovante de pagamento de parcela supostamente descontada; VI – Do recebimento dos valores do empréstimo pelo consumidor - A parte autora deve emendar a petição inicial, indicando e comprovando se os valores recebidos foram devolvidos; VII – Da Inexistência de prova de reclamação conforme Resolução n. 321/PRES/INSS A parte autora deve juntar prova da realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, aos moldes do art. 2º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo; Prazo: 15 dias. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, com ressalvas no art. 321, § único do NCPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados ou indicando sua presença nos autos (inclusive fundamentando seu aproveitamento) e juntando a documentação requisitada. Intime-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito RF

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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