Cumprimento de sentença 0500446-69.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500446-69.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jose Alberto Martins Da Matta Advogado: Marcello Ricardo Cadore (OAB:BA26315) Advogado: Rafaela Freitas Matias (OAB:BA41369) Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Ana Paula Andrade Pessoa E Silva (OAB:BA21748) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500446-69.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MARTINS DA MATTA Advogado(s): MARCELLO RICARDO CADORE (OAB:BA26315), RAFAELA FREITAS MATIAS (OAB:BA41369), DENNIS NUNES registrado(a) civilmente como DENNIS NUNES (OAB:BA48728), ANA PAULA ANDRADE PESSOA E SILVA (OAB:BA21748) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0500446-69.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Entendo que para adequada solução da questão, a prova pericial se faz indispensável para auxiliar este Juízo, razão pela qual DETERMINO a produção de prova pericial, nomeando, para tanto, o Sr. ALEX SANTOS DE OLUIVEUIRA, CRC/BA Nº 044999/O-3, profissional devidamente habilitado, como perito judicial, com atuação nesta Capital, conforme informação disponível no Sistema de Apoio aos Peritos Judiciais do TJBA. Em relação aos honorários do perito, meu posicionamento sempre caminhou no sentido de que a teoria das cargas processuais dinâmicas autorizava a inversão da responsabilidade pelo seu adiantamento, entendimento que também decorre dos princípios da boa-fé e da solidariedade para a busca da verdade real. É por isso que irei retomar o meu posicionamento de modo a impor à parte acionada(Banco do Brasil S/A) a obrigação de adiantar os honorários do perito. Considerando a complexidade da questão, fixo os honorários periciais no valor de um salário-mínimo vigente. O nomeado deverá ser notificado dos termos da nomeação para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo cumprir o disposto no art. 465, §2º, do CPC. Em caso de recusa, deverá apresentar justificativa do motivo legítimo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação (art. 467 do CPC), sob pena de reputar-se renunciado o direito de recusar (art. 157, §1º do CPC). O nomeado deverá indicar dia e hora para o início da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: Se a correção monetária aplicada pelo Banco do Brasil aos depósitos judiciais foi efetuada de acordo com os índices de correção previstos e informados em relação ao presente processo; Se o Banco do Brasil aplicou integralmente a correção nos moldes estabelecidos pelas normas vigentes e conforme determinado por este Juízo; Qual o valor total devido, incluindo a correção apurada, e se há diferenças a serem complementadas pelo Banco do Brasil em favor da parte beneficiária dos depósitos judiciais; Se os valores devidos correspondem ao saldo de R$ 77.971,44, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado, devidamente atualizado desde o depósito judicial realizado em 09/11/2017, ou se o valor apurado é diverso, considerando a divergência apresentada pelo Banco do Brasil que estima o montante devido em R$ 57.444,05; Se os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil e pelo Exequente estão em conformidade com a legislação vigente, especialmente no tocante à aplicação dos juros e correção monetária após o depósito judicial, considerando a jurisprudência pacificada pelo STJ (Súmula 179), que atribui à instituição financeira depositária a responsabilidade pela atualização monetária e juros remuneratórios sobre os valores depositados judicialmente. O local e a data para realização da perícia serão posteriormente informados nos autos pelo perito nomeado. Intime-se a parte Executada(Banco do Brasil S/A), para promover o depósito judicial dos honorários periciais. Acostado o laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se alvará judicial dos honorários periciais em favor do perito nomeado, com todas as atualizações necessárias. Transcorrido os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos para Sentença. Após a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para se manifestarem. P.I.C. Salvador/BA, 6 de novembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO MARTINS DA MATTA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO MARTINS DA MATTA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(120)

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