Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8027205-64.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8027205-64.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8027205-64.2024.8.05.0080. Requerente: Fabio Rosa De Souza Advogado: Luiz Bruno Sobral Dos Santos (OAB:BA35783) Advogado: Carla Maelly Palmeira Amaral (OAB:BA70190) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8027205-64.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIO ROSA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: LUIZ BRUNO SOBRAL DOS SANTOS, CARLA MAELLY PALMEIRA AMARAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Decisão: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027205-64.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a parte ré que adote as providências necessárias no sentido de suspender eventual bloqueio administrativo que impossibilite a renovação da Carteira Nacional de Habilitação da parte Autora, desde que observada as formalidades legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), além de serem adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência. Saliente-se que, em caso de postura recalcitrante, outras medidas poderão ser tomadas para se garantir a efetividade do presente ordem judicial. Diante das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá fornecer toda a documentação que tenha para o esclarecimento do caso, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Retifique-se o cadastro dos autos, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de FABIO ROSA DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BRUNO SOBRAL DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MAELLY PALMEIRA AMARAL em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)