Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8033242-53.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8033242-53.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Araujo Sandes Advogado: Vanessa Souto Paulo (OAB:BA64935) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8033242-53.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANTONIO ARAUJO SANDES Advogado(s): VANESSA SOUTO PAULO registrado(a) civilmente como VANESSA SOUTO PAULO (OAB:BA64935) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8033242-53.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8033242-53.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por ANTONIO ARAUJO SANDES contra o ESTADO DA BAHIA, na qual alega ser servidor público estadual, integrante da Polícia Militar do Estado da Bahia, e fazer jus à percepção do auxílio-transporte previsto na Lei Estadual 7.990/01. Aduz que a regulamentação do aludido benefício e o consequente pagamento pela Administração Pública aos policiais militares ocorreu apenas a partir de janeiro de 2019, com a edição do Decreto Estadual nº 18.825/2019. Desse modo, afirma que não recebeu o auxílio-transporte desde sua admissão até dezembro de 2018, só passando a receber a vantagem a partir de janeiro de 2019. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o réu seja condenado a pagar os valores não pagos referentes ao auxílio-transporte anteriores a dezembro de 2018, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação (ID 436637141). Dispensada a audiência de conciliação. Réplica apresentada (ID 438696713). Voltaram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. DA QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO Cinge a presente demanda acerca do pagamento de despesas efetuadas com transporte à policial militar, com fulcro na Lei Estadual nº. 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) e no Decreto nº. 18.825/2019. Neste pleito, a parte autora busca o recebimento de parcelas retroativas à publicação do referido Decreto, portanto, anteriores a janeiro de 2019. Contudo, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para o exercício das pretensões em face da fazenda pública, nos seguintes termos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo produzi efeitos nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dito isso, resta configurada a prescrição das pretensões de todas as parcelas, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 12/03/2024, portanto, mais de cinco anos após o vencimento da última parcela pretendida, em dezembro de 2018. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL de recebimento dos valores retroativos a título de auxílio-transporte eventualmente devidos até dezembro de 2018 e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO SANDES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO SANDES em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO SANDES em 24/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO ARAUJO SANDES - CPF: 882.878.155-68 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO SANDES em 09/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Todas as movimentações(37)