Execução Fiscal 8086029-59.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8086029-59.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Facell Comercio De Celulares Ltda Advogado: Murilo Gomes Mattos (OAB:BA20767) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)8086029-59.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MURILO GOMES MATTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8086029-59.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. A parte executada vem aos autos informar o depósito integral do valor cobrado na presente execução fiscal, com as devidas atualizações. Por se tratar de depósito judicial do montante integral correspondente ao crédito tributário em discussão, nos termos do art. 151, II, CTN, deve o crédito em questão ter a exigibilidade suspensa. Ante o exposto, reputo garantido o débito tributário materializado na presente ação, para os fins do art. 151, II do CTN e, em consequência, determino que o Estado da Bahia suspenda a exigibilidade dos PAFs nº 233048.0017/23-0, 233048.0018/23-7 e 233048.0019/23-3 e proceda à emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa em favor da parte Executada, sempre que requerido, abstendo-se de proceder à inscrição do aludido débito nos bancos de dados do CADIN-Estadual, SERASA e correlatos órgãos de proteção ao crédito, ressalvada a hipótese de existência de outros débitos tributários não enquadrados no objeto em discussão no presente processo. Fica intimada a parte executada para que, no prazo de 30 dias, apresente embargos à execução. Intime-se a parte exequente para que, em até 48 horas, dê cumprimento a esta decisão. Atribuo a esta decisão força de mandado ou ofício. P. I. C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de agosto de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 03/02/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 12/12/2024.

Todas as movimentações(41)